22/02/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:21

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/02/2024 16:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 16:18

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ELY ABREU FERNANDES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ABREU FERNANDES em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700825-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELY ABREU FERNANDES, MARIA APARECIDA ABREU FERNANDES REPRESENTANTE LEGAL: ELY ABREU FERNANDES REQUERIDO: DECOLAR, AMERICAN AIRLINES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que é a segunda vez que o autor faz o mesmo pedido perante este juízo, conforme se verifica nos autos do processo nº 0700593-19.2024.8.07.0020, sendo que referido processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de inadmissibilidade do procedimento estatuído na Lei 9.099/95.

A pretensão da parte autora se fundamenta em danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço de viagem.

Conforme expendido na sentença dos autos nº 0700593-19.2024.8.07.0020, a autora Maria Aparecida encontra-se sob a curatela de sua genitora, pois é acometida de problemas de saúde, conforme decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária (id. 183841357).

Os fatos narrados em todo o processo demonstram que a higidez mental da autora não está em sua plenitude não sendo competente o juizado especial nos termos do art. 8º da lei 9099/95.

Não se trata de mera opinião, e sim de uma conclusão lógica ante os documentos carreados à ação que dão a entender ser a autora é incapaz.

Como cediço, não é admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração nos Juizados Especiais Cíveis.

Destaco, neste sentido, a regra constante do § 2º do art. 3º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas.

Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito, ante a provável incapacidade da autora, em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, incisos II da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/01/2024 17:09

Recebidos os autos
30/01/2024 17:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/01/2024 18:03

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/01/2024 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700825-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELY ABREU FERNANDES, MARIA APARECIDA ABREU FERNANDES REPRESENTANTE LEGAL: ELY ABREU FERNANDES REQUERIDO: DECOLAR, AMERICAN AIRLINES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito foi distribuído por equívoco a este juízo.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos para um dos Juizados Especiais Cíveis desta Circunscrição, conforme pleiteado pela parte autora na petição inicial. Águas Claras, DF, 24 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/01/2024 16:22

Recebidos os autos
24/01/2024 16:22

Declarada incompetência
22/01/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708530-35.2023.8.07.0014

Policia Civil do Distrito Federal

Lucia de Fatima Sepulveda Almendra

Advogado: Patric Dionatas de Sousa Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2023 23:07

Exibir Processo

Processo nº 0718911-84.2023.8.07.0020

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Cleide Gomes da Silva

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0718905-08.2021.8.07.0001

Performance Trading Importacao Exportaca...

Nutricorpus Suplementos Nutricionais e A...

Advogado: Francisco Paraiso Ribeiro de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0717451-04.2023.8.07.0007

Marcus Henrique Valente da Silva

Advogado: Marcos Paulo de Oliveira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0750213-91.2023.8.07.0001

Ana Karoline de Souza Akiyama

Alessandro Jansen Alencar

Advogado: Newton Rubens de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 10:19

Exibir Processo