04/12/2024 17:21

Baixa Definitiva
04/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:27

Processo Desarquivado
02/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:15

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 13:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 19/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 18:42

Recebidos os autos
01/03/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/02/2024 18:03

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/02/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ICMS-DIFAL.

COMPRAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADAS A OUTROS ENTES FEDERADOS.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.

EC 87/2015.

LEI DISTRITAL N° 1.254/96.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

ANTERIORIDADE.

NOVENTENA.

ADI 7.158.

IRRETROATIVIDADE.

AJUSTE SINIEF Nº 8/2016.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As empresas não sediadas no Distrito Federal, fornecedoras de medicamentos, submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS-DIFAL, incidente sobre as operações de compra e venda efetuadas pelo Ministério da Saúde, não contribuinte do tributo, ainda que a efetiva entrega tenha ocorrido presencialmente no Estado do fornecedor, porquanto, a despeito da ausência de circulação física da mercadoria, a mudança de titularidade ensejou na efetiva circulação jurídica para fins de incidência fato gerador do ICMS-Difal. 2.

A Lei Complementar nº 190/2022 estabelece novos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes para fins de cobrança da diferença de alíquotas de ICMS, devendo se sujeitar aos princípios da anterioridade e noventena, razão pela qual não se aplica ao caso concreto, referente a fatos geradores anteriores. 3.

No julgamento da ADI 7.158, o Supremo Tribunal Federal, se limitou a confirmar a constitucionalidade do critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, sem se manifestar acerca da retroatividade do novo critério. 4.

As alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 8/2016 do CONFAZ se referem ao preenchimento da nota fiscal, sendo insuficientes para determinar a capacidade ativa para a exação. 5.

Apelação não provida.

Unânime.
18/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:47

Conhecido o recurso de BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 18:29

Recebidos os autos
22/09/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/09/2023 08:17

Recebidos os autos
22/09/2023 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/09/2023 08:26

Recebidos os autos
18/09/2023 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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