13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716405-43.2024.8.07.0007 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) REQUERENTE: RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA REQUERIDO: CASA DA INVERSORA LTDA, DARLAN DE MELO CONFESSOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda de ID 206944952 não atende integralmente com o determinado na decisão de ID 204094052.

Portanto, faculto ao autor o último prazo de 5 (cinco) dias para excluir do polo passivo o sócio DARLAN DE MELO CONFESSOR, pois é parte ilegítima para responder ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, do qual somente podem ser partes as pessoas físicas ou jurídicas que se pretende atingir o patrimônio, não havendo de se falar em litisconsórcio necessário entre sócio e pessoa jurídica.

Deve constar do polo passivo somente a pessoa jurídica CASA DA INVERSORA LTDA, pois o sócio DARLAN DE MELO CONFESSOR já integra o polo passivo dos autos principais.

Intime-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
30/08/2023 09:51

Baixa Definitiva
30/08/2023 09:51

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
31/07/2023 19:18

Recebidos os autos
31/07/2023 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 19:18

Recebidos os autos
31/07/2023 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 19:18

Negativa de Seguimento
21/07/2023 12:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/07/2023 11:54

Recebidos os autos
21/07/2023 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/07/2023 12:27

Recebidos os autos
20/07/2023 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:55

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 27/06/2023.
26/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:37

Conhecido o recurso de JULIO CEZAR DIAS DA SILVA - CPF: *68.***.*06-15 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2023 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 00:06

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 13:38

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2023 13:37

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2023 17:19

Recebidos os autos
31/01/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
31/01/2023 00:10

Decorrido prazo de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:06

Decorrido prazo de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:17

Publicado Despacho em 23/01/2023.
19/01/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 18:10

Recebidos os autos
10/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
15/12/2022 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
15/12/2022 11:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2022 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2022 09:56

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 19:02

Recebidos os autos
14/12/2022 19:02

Declarada incompetência
14/12/2022 14:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/12/2022 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/12/2022 17:43

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/12/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:42

Recebidos os autos
13/12/2022 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
13/12/2022 07:42

Juntada de Certidão
11/12/2022 23:12

Recebidos os autos
11/12/2022 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022 23:12

Recebidos os autos
11/12/2022 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 09:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/12/2022 09:00

Recebidos os autos
09/12/2022 08:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/12/2022 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/12/2022 08:42

Recebidos os autos
09/12/2022 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/12/2022 07:30

Juntada de Certidão
07/11/2022 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/11/2022 20:52

Juntada de Certidão
04/10/2022 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/10/2022 08:31

Juntada de Certidão
04/10/2022 00:25

Decorrido prazo de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA em 03/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 23:58

Recebidos os autos
21/09/2022 23:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/09/2022 23:58

Recebidos os autos
21/09/2022 23:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/09/2022 23:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/09/2022 15:21

Recebidos os autos
19/09/2022 14:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/09/2022 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/09/2022 14:11

Recebidos os autos
19/09/2022 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/09/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:15

Juntada de Certidão
19/02/2021 14:14

Juntada de Certidão
19/02/2021 14:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)
19/02/2021 14:13

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
12/02/2021 02:23

Decorrido prazo de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:15

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
08/01/2021 16:13

Expedição de Certidão.
08/01/2021 16:12

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 14:48

Remetidos os Autos da(o) #{nome_do_juizo} para SERECO - (em grau de recurso)
19/10/2020 14:48

Recebidos os autos
19/10/2020 14:48

Remetidos os Autos da(o) #{nome_do_juizo} para SERECO - (em grau de recurso)
19/10/2020 09:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/10/2020 09:14

Remetidos os Autos da(o) #{nome_do_juizo} para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/10/2020 06:29

Remetidos os Autos da(o) #{nome_do_juizo} para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/10/2020 06:29

Juntada de Certidão
18/10/2020 20:47

Remetidos os Autos da(o) #{nome_do_juizo} para NUGEP - (em grau de recurso)
18/10/2020 20:46

Juntada de Certidão
16/10/2020 14:15

Recebidos os autos
16/10/2020 14:15

Processo Reativado
16/10/2020 14:15

Juntada de Certidão
14/10/2020 03:58

Baixa Definitiva
14/10/2020 03:58

Expedição de Certidão.
13/10/2020 14:39

Juntada de Certidão
24/08/2020 15:50

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
24/08/2020 15:49

Juntada de Certidão
12/08/2020 11:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
12/08/2020 11:54

Juntada de Certidão
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA em 07/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 13:07

Publicado Decisão em 31/07/2020.
31/07/2020 13:07

Publicado Decisão em 31/07/2020.
30/07/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 17:06

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO2 - (em grau de recurso)
28/07/2020 17:06

Recebidos os autos
28/07/2020 17:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
28/07/2020 16:50

Recurso especial admitido
24/07/2020 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/07/2020 13:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
24/07/2020 13:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
24/07/2020 13:03

Juntada de Certidão
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DIAS DA SILVA em 13/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:20

Publicado Certidão em 05/06/2020.
10/07/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 12:41

Juntada de Certidão
27/05/2020 19:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)
27/05/2020 19:57

Juntada de Certidão
22/05/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 14:21

Juntada de Petição de recurso especial
04/05/2020 02:56

Publicado Ementa em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Ementa em 04/05/2020.
20/04/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 17:59

Recebidos os autos
01/04/2020 14:28

Conhecido o recurso de JULIO CEZAR DIAS DA SILVA - CPF: *68.***.*06-15 (APELANTE) e provido em parte
01/04/2020 13:50

Deliberado em Sessão - julgado
02/03/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 16:09

Incluído em pauta para 25/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
18/02/2020 19:04

Recebidos os autos
18/02/2020 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
07/11/2019 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
06/11/2019 21:28

Recebidos os autos
06/11/2019 21:28

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
06/11/2019 21:28

Juntada de Certidão
31/10/2019 08:31

Recebidos os autos
31/10/2019 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Sentença • Arquivo

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