19/01/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de POLICARROS SIA AUTOMOTIVO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:22

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:03

Recebidos os autos
05/10/2023 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 12:17

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de POLICARROS SIA AUTOMOTIVO LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:59

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017284-27.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA EXECUTADO: POLICARROS SIA AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fundada nas duplicatas acostadas no ID 31255595, p. 27/123, vencidas entre julho e novembro de 2014.

O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, em 17/12/2018 (ID 31255619).

O prazo da suspensão, certificado no ID 60184726, decorreu em 23/01/2020, ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição.

As partes foram intimadas para se manifestarem, sendo que ambas requereram o reconhecimento da prescrição.

Além disso, o exequente requereu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes.

Este é o breve relatório, passo a decidir.

Quanto à inclusão da executada no Serasajud, verifica-se que a norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/08/2023 19:38

Recebidos os autos
22/08/2023 19:38

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017284-27.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA EXECUTADO: POLICARROS SIA AUTOMOTIVO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 12:25:48.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
20/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:25

Processo Desarquivado
04/05/2023 13:35

Arquivado Provisoramente
04/05/2023 04:10

Processo Desarquivado
03/05/2023 19:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/03/2020 18:41

Arquivado Provisoramente
25/03/2020 18:40

Juntada de Certidão
27/06/2019 10:18

Juntada de Certidão
27/06/2019 10:16

Expedição de Certidão.
27/06/2019 10:16

Juntada de Certidão
20/05/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2019 09:16

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 09:16

Decorrido prazo de POLICARROS SIA AUTOMOTIVO LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 08:39

Expedição de Certidão.
10/04/2019 08:39

Juntada de Certidão
01/04/2019 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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