09/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:29

Recebidos os autos
04/04/2024 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
03/04/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 18:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704506-75.2020.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE LIMA REU: VALDIR OLIVEIRA ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se por dez dias a notícia acerca de eventual efeito suspensivo.

Transcorrido o prazo sem a referida notícia ou não concedido o efeito suspensivo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 15:45

Recebidos os autos
11/03/2024 15:45

Indeferido o pedido de FRANCISCO CARLOS DE LIMA - CPF: *91.***.*75-34 (AUTOR)
05/03/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704506-75.2020.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE LIMA REU: VALDIR OLIVEIRA ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a advogada CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque: - em consulta ao sistema RENAJUD a advogada tem um veículo NISSAN/VERSA registrado em seu nome que, segundo a tabela FIPE é avaliado em mais de R$ 50.000,00.

Restou demonstrado, assim, ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada por CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 19:31

Recebidos os autos
26/01/2024 19:31

Determinado o arquivamento
26/01/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/01/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 16:59

Recebidos os autos
25/01/2024 16:59

Outras decisões
19/01/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/01/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:03

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:35

Recebidos os autos
24/11/2023 15:35

Outras decisões
16/11/2023 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:58

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:26

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:37

Recebidos os autos
01/12/2022 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/12/2022 15:38

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/09/2022 23:21

Juntada de Petição de apelação
23/09/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 06/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:13

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:08

Recebidos os autos
31/08/2022 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2022 17:35

Publicado Sentença em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/08/2022 22:32

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2022 16:22

Recebidos os autos
22/07/2022 16:22

Julgado improcedente o pedido
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de VALDIR OLIVEIRA ALVARES em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 08/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/06/2022 12:09

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2022 11:50

Juntada de Petição de razões finais
18/05/2022 19:50

Juntada de Certidão
18/05/2022 19:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 16:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/05/2022 19:46

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 19:12

Expedição de Certidão.
19/04/2022 19:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 16:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
19/04/2022 19:01

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 31/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:35

Decorrido prazo de VALDIR OLIVEIRA ALVARES em 30/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:30

Recebidos os autos
22/03/2022 13:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/03/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 09/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 08:59

Recebidos os autos
09/02/2022 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 11/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:53

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 18:56

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:15

Decorrido prazo de VALDIR OLIVEIRA ALVARES em 15/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 22:54

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 10:26

Recebidos os autos
06/08/2021 10:25

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/08/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 21/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 15:59

Recebidos os autos
02/06/2021 15:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/05/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/05/2021 10:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 15:53

Recebidos os autos
09/04/2021 15:53

Decisão interlocutória - indeferimento
29/03/2021 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/03/2021 18:27

Expedição de Certidão.
26/03/2021 21:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 15:56

Recebidos os autos
02/03/2021 15:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO CARLOS DE LIMA - CPF: *91.***.*75-34 (AUTOR).
22/02/2021 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/02/2021 18:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
09/01/2021 11:18

Recebidos os autos
09/01/2021 11:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/12/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/12/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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