12/11/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 18:47

Recebidos os autos
05/11/2024 18:47

Outras decisões
29/10/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA JERUSA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 17/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
11/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:59

Recebidos os autos
15/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:21

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:21

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:21

Recebidos os autos
09/04/2024 12:21

Deferido o pedido de MARIA JERUSA DA SILVA - CPF: *83.***.*13-49 (AUTOR).
06/04/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/03/2024 10:50

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 02:42

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701069-02.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JERUSA DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO CETELEM S/A SENTENÇA MARIA JERUSA DA SILVA ajuíza ação contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO CETELEM S/A.

A parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Foi determinado à autora a emenda à petição inicial para apresentação do plano de pagamento em observância ao disposto na Lei do Superendividamento.

A parte autora presenta planilha.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A petição inicial deve ser indeferida ante a ausência de condição de procedibilidade.

O pedido de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento exige que o plano de pagamento apresentado observe os requisitos estabelecidos no art. 104-A do CDC.

Determina o art. 104-A do CDC: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na emenda de Id 186790486, a parte autora sustenta a impossibilidade de apresentação do plano de pagamento em 60 vezes, tendo em vista a necessidade de resguardar o mínimo existencial.

Segundo indicado ao Id 184764024, pág. 4/5, a autora informa que sua dívida total atual é de R$ 245.950,67, sendo que as soma das parcelas de todas as suas dívidas consome 56,58% de sua renda.

Limita-se a solicitar a redução da parcela a 30% de seus rendimentos.

Contudo a forma de cálculo não encontra respaldo na Lei.

A dívida a ser considerada é aquela que existe na data de elaboração do plano de pagamento, ou seja, o valor total da dívida, deduzidos os juros das parcelas ainda não vencidas, acrescidas, no mínimo de correção monetária.

O plano de pagamento ainda é falho no que toca ao mínimo existencial.

O critério estabelecido na Lei Local n. 7.239/23 somente pode ser aplicado aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei civil, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942.

Ademais, tal lei é de discutível constitucionalidade.

Nesse contexto, cabe ao magistrado, no exame de cada caso, examinar qual seria o mínimo existencial.

Fixa-lo arbitrariamente em 65% da renda do consumidor tem o condão de fomentar o descrédito da obrigatoriedade dos contratos, sem a existência de causa legítima, firmada de acordo com o caso concreto.

A apresentação de plano de pagamento em observância ao estabelecido no art. 104-A do CDC é condição específica de procedibilidade do pedido de revisão de contratos com fundamento na Lei do Superendividamento.

A não apresentação de plano em observância às diretrizes legais impede o processamento da ação.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame de mérito, pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Suspendo a exigibilidade das custas, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Não há condenação em honorários, por não ter havido apresentação de defesa.

Oportunamente, arquivem-se.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Sobradinho, DF, 4 de março de 2024 19:41:24.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
05/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:50

Recebidos os autos
04/03/2024 19:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:54

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701069-02.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JERUSA DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Ademais, no que diz respeito à aplicação da Lei Distrital 7239/2023, não é possível a aplicação da Lei em questão ao caso concreto por inconstitucionalidade manifesta, tendo em vista que a Lei 7239/2023 não pode retroagir para atingir contratos anteriores à sua vigência, sob pena de violar o ato jurídico perfeito.

Nesse sentido, o art. 5º, XXXVI. (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 29 de janeiro de 2024 10:15:47.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
29/01/2024 10:18

Recebidos os autos
29/01/2024 10:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JERUSA DA SILVA - CPF: *83.***.*13-49 (AUTOR).
29/01/2024 10:18

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 13:27

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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