17/07/2024 06:38

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:27

Decorrido prazo de MARINA APARECIDA DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:43

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 20:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:56

Expedição de Ofício.
29/02/2024 11:35

Transitado em Julgado em 17/02/2024
29/02/2024 11:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de MARINA APARECIDA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:45

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0757348-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARINA APARECIDA DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a apreciar o requerimento SEI nº 00080-00192614/2023-15, existente em nome da autora, bem como agende a perícia médica respectiva.

Alega, para tanto, que requereu em 14/08/2023, administrativamente, a redução de sua carga horária, por meio do processo administrativo nº 00080-00192614/2023-15, em razão de seu filho nascido em 07/12/2019, possuir diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista – (CID10: F84.0) e necessitar de seu acompanhamento.

Relata, contudo, que passados mais de um mês, ainda não obteve resposta e nem foi agendada perícia médica para demonstração dos fatos, fato que reputa indevido.

Tutela de urgência deferida (ID 174514248).

O Distrito Federal ofereceu contestação (ID 177982451) defendendo que não houve mora no procedimento administrativo.

Informa, ainda, que “conforme documentação em anexo, a Administração já deu encaminhamento ao requerimento administrativo, tendo sido agendada perícia médica para o dia 07.11”.

Requer a improcedência do pedido. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja o demandado compelido a apreciar o pedido administrativo formulado pela autora, de redução de carga horária, que há mais de trinta dias aguarda andamento junto ao órgão respectivo.

Consta de incontroverso nos autos que a autora - professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE/DF - é genitora de Miguel dos Santos Granjeiro, nascido em 07/12/2019, que possui diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista – (CID-10: F84.0).

Conforme atesta a médica neurologista infantil que lhe acompanha, a criança necessita de acompanhamentos multidisciplinares, com objetivo de aumentar o seu potencial de desenvolvimento social e de comunicação, proteger o funcionamento intelectual, melhorar qualidade de vida e dirigir competências de autonomia.

Constata-se, ainda, que por força da sua idade e patologia, a criança é totalmente dependente da autora para realizar as atividades multidisciplinares, além do que, os relatórios e laudos apresentados, nos aclaram que os estímulos diários são fatores determinantes para a evolução da criança e qualidade de vida, sobretudo para não haver prejuízo ao tratamento e desenvolvimento neurológico.

Nesse passo, e com vistas a acompanhar seu filho no necessário tratamento, requereu a autora, em 14/08/2023, junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a redução de sua carga horária, por meio do processo administrativo nº 00080-00192614/2023-15, o qual, no entanto, a despeito de ter sido encaminhado para a diretoria de perícias Médicas/ DIPEM, junto à Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SUBSAÚDE, não havia obtido, até o ajuizamento da ação, qualquer solução.

Conforme este Juízo já havia pontuado: “Os documentos de ID 174498214 são relatórios médicos atestando a enfermidade acometida ao filho da parte autora, bem como explanação sobre a necessidade de acompanhamento da genitora no desenvolvimento social e neurológico da criança.

O processo SEI nº 00080-00192614/2023-15 (id. 174498217) não traz decisão sobre o requerimento administrativo da autora.

Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrados os requisitos autorizadores da medida, uma vez que, em análise sumária, comprovada está a inércia da administração no exame do pedido administrativo, que poderá embasar eventual concessão de aposentadoria especial à parte autora.

Consoante se verifica da leitura da inicial, o requerimento administrativo formulado pela autora em 14/08/2023 ainda não possui resposta, em desacordo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

Em razão da necessidade da parte autora em ver analisado seu pleito, resta claro que a demora na resposta ao requerimento administrativo, especificamente nesse caso concreto, pendente de análise há mais de 45 dias, tem gerado prejuízos à autora e a seu filho, que não pode aguardar indefinidamente o pronunciamento administrativo.

Assim, considerando a injustificada inércia do réu em apresentar resposta ao requerimento administrativo, em desacordo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial, com a confirmação, em definitivo, da tutela de urgência antes deferida.

Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência deferida, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para determinar que o Distrito Federal aprecie o Requerimento SEI nº 00080-00192614/2023-15 e agende a perícia médica para análise do caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 15 de janeiro de 2024.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
15/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/01/2024 16:04

Recebidos os autos
15/01/2024 16:04

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
14/12/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/12/2023 16:22

Recebidos os autos
30/11/2023 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:07

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
31/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:40

Recebidos os autos
06/10/2023 15:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/10/2023 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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