07/03/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:49

Recebidos os autos
06/03/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
06/03/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 16:55

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CAETANO em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CAETANO em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718097-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PAULO ROBERTO CAETANO REQUERIDO: YALES PATRIQUE TEIXEIRA DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) sobre petição/documento(s) de ID(s) 187020608.

Prazo: 5 (cinco) dias.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
22/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 10:36

Desentranhado o documento
08/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718097-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PAULO ROBERTO CAETANO REQUERIDO: YALES PATRIQUE TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por PAULO ROBERTO CAETANO em face de YALES PATRIQUE TEIXEIRA DA SILVA.

O autor afirma que, no dia 01/09/2020, com o intuito de ajudar o requerido, realizou um empréstimo de R$6.000,00, para pagamento em parcelas de R$1.000,00, com o primeiro vencimento em 30/09/2021, conforme notas promissórias que junta aos autos.

Todavia o requerido restou inadimplente.

Requer portanto, que o réu seja compelido a pagar a quantia de R$7.918,04.

O requerido apresentou embargos à monitória, ID n. 182032765, nos quais alega, preliminarmente, inépcia da inicial.

No mérito, afirma que a relação jurídica existente entre as partes se refere a um contrato de locação de uma loja; que foram emitidas 14 notas promissórias para o pagamento dos débitos relativos aos aluguéis; que efetuou o pagamento de 8 notas promissórias; que o autor litiga de má-fé; e que a obrigação é inexistente porque o autor apresentou uma causa de pedir completamente diversa da vinculada ao título de crédito.

Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos à monitória e, por conseguinte, pela extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial; pela aplicação de multa por litigância de má-fé da parte autora; e pelo indeferimento dos pedidos apontados na inicial.

O autor se manifestou, ID n. 185391132, confirmando a informação de que o débito é oriundo de aluguéis, requerendo o julgamento do mérito.

A seguir vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas.

Quanto à inépcia da inicial observo que a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC e dos fatos narrados decorre logicamente a conclusão.

Ademais, a petição também preenche os requisitos do art. 700 e seguintes do CPC.

Portanto, refeito a referida preliminar.

Superada a preliminar deduzida, passo ao mérito.

Os embargos aviados pela requerida não podem prosperar, porque reconhece a emissão das promissórias e a dívida delas derivadas, mas questiona somente a origem do débito.

Em relação a causa debendi questionada pelo embargante, não lhe assiste qualquer razão, haja vista que na ação monitória lastreada em nota promissória prescrita, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a causa debendi, já que não importa à validade do título, máxime no caso em questão, em que não houve negativa quanto a emissão regular das notas promissórias, ao revés, houve confissão do embargante, que admitiu ter emitido os títulos cobrados em favor do autor, sendo irrelevante se o débito se refere a um empréstimo ou a aluguéis.

Ademais, para que seja reconhecida a litigância de má-fé é necessária a demonstração de conduta dolosa da parte, de forma que “só é configurada a litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos, quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da situação factível, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda” (Acórdão 1602121, 07357947120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2022, publicado no DJE: 18/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No caso dos autos, não obstante a suposta indicação diversa da causa debendi, não se vislumbra a intenção de prejudicar a parte requerida, haja vista que o débito foi reconhecido e que o autor não busca conseguir objetivo ilegal.

Logo, o julgamento pela procedência dos pedidos é medida imperativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 7.918,04, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a última atualização.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo a exigibilidade da verba resta suspensa, haja vista que litiga amparado pela gratuidade de justiça.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Exclua-se a petição de ID n. 185391126, haja vista que não possui relação com o feito.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos dos artigos 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, com acréscimo de 10% de multa da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1°, CPC), bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
05/02/2024 15:22

Recebidos os autos
05/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718097-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PAULO ROBERTO CAETANO REQUERIDO: YALES PATRIQUE TEIXEIRA DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante manifestação ID 182032765, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão.

ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
26/01/2024 02:44

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de YALES PATRIQUE TEIXEIRA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:11

Recebidos os autos
06/11/2023 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a YALES PATRIQUE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *35.***.*12-01 (REQUERIDO).
06/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/09/2023 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 15:26

Recebidos os autos
05/09/2023 15:26

Outras decisões
01/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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