27/06/2024 12:58

Baixa Definitiva
27/06/2024 12:57

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0743533-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: PAULA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC) interposto por PAULA CRISTINA ARAÚJO DE ALMEIDA em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

A Corte Suprema devolveu o processo ao Tribunal de origem, por entender que a matéria versada nos autos não possui repercussão geral – Tema nº 800 (ID Num. 59030643).

Com efeito, o Recurso Extraordinário interposto possui questão de fundo relacionada com negócio jurídico celebrado entre particulares, de modo que prevalece a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, porquanto se avista nenhum caráter ou circunstância distinta a superar esse pressuposto para o seu recebimento.

Ante o exposto, em observância ao entendimento da Excelsa Corte, indefiro o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao d.Juizado de Origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de maio de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
29/05/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
29/05/2024 18:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
13/05/2024 18:12

Recebidos os autos
13/05/2024 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
13/05/2024 17:36

Recebidos os autos
13/05/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Terceira Turma Recursal
13/05/2024 17:36

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/04/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/04/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/04/2024 12:02

Recebidos os autos
19/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:51

Outras Decisões
14/03/2024 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
14/03/2024 14:49

Recebidos os autos
14/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0743533-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: PAULA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE DESPACHO Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao alegado pelo recorrido no ID 56417721.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Brasília, 4 de março de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da 3ª Turma Recursal
04/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
04/03/2024 11:52

Recebidos os autos
04/03/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
03/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743533-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: PAULA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE CERTIDÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.021, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art. 186, do CPC).

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024
27/02/2024 12:34

Juntada de Certidão
27/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 06:28

Juntada de Petição de agravo interno
31/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0743533-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: PAULA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE DECISÃO Trata-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Foram apresentadas contrarrazões.

Decido.

Os argumentos trazidos pela parte recorrente não infirmam a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário.

Assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 4º do art. 1.042 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
29/01/2024 13:32

Outras Decisões
26/01/2024 16:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
26/01/2024 16:32

Recebidos os autos
26/01/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/01/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:50

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:49

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
06/12/2023 11:49

Juntada de Petição de agravo
14/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:06

Recurso Extraordinário não admitido
06/11/2023 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
09/10/2023 12:51

Recebidos os autos
09/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
09/10/2023 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/08/2023 00:09

Publicado Acórdão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 16:00

Recebidos os autos
21/08/2023 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 17:42

Recebidos os autos
10/07/2023 14:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
10/07/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
10/07/2023 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:19

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
03/07/2023 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 00:06

Publicado Acórdão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 16:18

Recebidos os autos
19/06/2023 14:35

Conhecido em parte o recurso de PAULA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA - CPF: *46.***.*55-71 (RECORRENTE) e não-provido
16/06/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 13:57

Recebidos os autos
08/05/2023 14:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
02/05/2023 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
01/05/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 11:31

Recebidos os autos
25/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 16:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
21/04/2023 16:48

Recebidos os autos
21/04/2023 16:48

Recebidos os autos
14/04/2023 20:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
10/04/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
10/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
08/04/2023 22:31

Recebidos os autos
08/04/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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