02/08/2025 15:40

Recebidos os autos
02/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:40

Determinado o arquivamento definitivo
01/08/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 15:04

Recebidos os autos
22/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:03

Determinado o arquivamento
22/05/2025 15:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
21/05/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 15:20

Recebidos os autos
28/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/04/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:56

Recebidos os autos
28/10/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:04

Juntada de Petição de apelação
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 14:15

Recebidos os autos
11/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:15

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:18

Recebidos os autos
05/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:18

Indeferido o pedido de ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA - CPF: *79.***.*36-51 (REQUERENTE), LARA FONSECA ANDRADE OSORIO - CPF: *09.***.*78-15 (PERITO)
04/09/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/09/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:54

Recebidos os autos
08/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:54

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/08/2024 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 15:06

Recebidos os autos
01/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 20:02

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:02

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 12:23

Recebidos os autos
26/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:22

Deferido o pedido de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO - CPF: *09.***.*78-15 (PERITO).
25/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:56

Recebidos os autos
22/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:56

Indeferido o pedido de ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA - CPF: *79.***.*36-51 (REQUERENTE)
18/07/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:03

Juntada de Petição de laudo
19/06/2024 04:24

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 21:05

Juntada de Petição de impugnação
22/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 20:18

Juntada de Petição de laudo
16/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712744-57.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Srª Perita do Juízo, Drª LARA FONSECA ANDRADE OSÓRIO, anexou petição solicitando o pagamento da terceira parcela dos honorários periciais(ID 196599194), conforme disposto na r. decisão de ID 190652387, a fim de apresentar o laudo pericial.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, da r. decisão de ID 188415566 , e da r. decisão de ID 190652387, fica a parte Autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da terceira parcela dos honorários periciais.

Posteriormente, intime-se a expert para entregar o laudo pericial e, após a homologação, liberem-se os valores em favor daquela.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 12:37:10.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
14/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 21:22

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712744-57.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Com base na petição ID 192012662 da i. perita, ficam as partes intimadas para apresentar o que foi requerido até a data da perícia.

E, quanto à autora, fica intimada para realizar a substituição do assistente técnico, no mesmo prazo.

Aguarde-se realização da perícia e cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 15:50:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
17/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:26

Recebidos os autos
17/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:31

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712744-57.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 192012662.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 16:05:10.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
04/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/04/2024.
01/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712744-57.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Intime-se a autora para se manifestar sobre a petição da perita nomeada ID 190397891.

Havendo concordância, prossiga-se os autos nos termos da decisão ID 188415566 e ficam homologados o valor apresentado pela perita no ID 189089391.

Prazo: 10 (dez) dias.

Esclareço que o pagamento da primeira parcela ocorreu em 18/03/2024, ID 190347747.

As outras duas deverão ser realizadas até o dia 18/04/2024 e 17/05/2024, juntando comprovante nos autos.

Os valores serão liberados à perita após a homologação do laudo.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias.

Em que pese o prazo acima, o laudo poderá ser apresentado somente após o pagamento da terceira parcela, devendo a perita peticionar informando que aguarda este pagamento para apresentar o laudo.

Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Havendo discordância ou pedido de esclarecimento devidamente fundamentados pelas partes, intime-se o perito para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC.

Por fim, caso a autora não concorde com a forma de pagamento solicitado pela perita, realize-se a intimação dos demais peritos nomeados.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 15:25:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
22/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:04

Recebidos os autos
21/03/2024 19:04

Deferido o pedido de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO - CPF: *09.***.*78-15 (PERITO).
19/03/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/03/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712744-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA ALICE DA SILVA MEIRELES VIEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com vistas a obter a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento básico, sem prejuízo do pagamento das diferenças apuradas desde 28/01/2022, com reflexos sobre férias e 13º salário.

A decisão de ID 184241787 fixou o ponto controvertido, qual seja, aferir se a autora possui direito de receber o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, além do pagamento das diferenças apuradas desde 28/01/2022.

Intimadas para especificarem provas, somente a autora se manifestou, requerendo a produção de prova pericial (ID 186158400).

Por ser adequada ao deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial.

Nomeio como perito do Juízo a médica LARA FONSECA ANDRADE OSÓRIO, CPF *09.***.*78-15 Havendo recusa do encargo, ficam, desde já, nomeados os seguintes profissionais: RAFAEL CAMPOS GOMES CARVALHEIRO, CPF *02.***.*03-66; MARCIO ANTÔNIO LUCAS MAURMO, CPF *36.***.*60-63; ELTON ARAUJO DA SILVA, CPF *44.***.*26-87; LUIZ PINTO FERNANDES, CPF *40.***.*57-04.

A perícia será custeada pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC.

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.

Anuindo as partes acerca do valor dos honorários, venham os autos conclusos para homologação, se o caso.

Após, intime-se a autora para efetuar o pagamento do valor requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com o pagamento, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias.

Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Havendo discordância ou pedido de esclarecimento pelas partes, intime-se o perito para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 16:10:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
04/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:23

Recebidos os autos
04/03/2024 16:23

Deferido o pedido de ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA - CPF: *79.***.*36-51 (REQUERENTE).
29/02/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/02/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712744-57.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

A nomeação do perito dar-se-á por ordem do juiz, conforme preceitua o art. 465 do Código de Processo Civil.

O art. 471 do mesmo diploma legal, permite a escolha do perito pelas partes, porém, desde que de comum acordo, como mera indicação, o que claramente não é a hipótese dos autos.

Outrossim, autor e réu podem, caso queiram, indicar assistentes técnicos.

Todavia, incumbe as partes especificarem, de maneira precisa, sobre qual especialidade recairá a prova pericial.

Assim, defiro o prazo de cinco dias úteis para que a autora confirme se a prova pericial será realizada na especialidade Engenharia Civil, Segurança do Trabalho, ou mesmo em outra área do conhecimento.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 17:49:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
19/02/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:20

Recebidos os autos
16/02/2024 19:20

em cooperação judiciária
09/02/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712744-57.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA ALICE DA SILVA MEIRELES VIEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com vistas a obter a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento básico, sem prejuízo do pagamento das diferenças apuradas desde 28/01/2022, com reflexos sobre férias e 13º salário.

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 179282891), suscitando prejudicial de mérito da prescrição.

No mérito, apontou para a necessidade de emissão de laudo pericial específico e de enquadramento das atividades desenvolvidas pela autora em ato normativo editado pelo Ministério do Trabalho.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

A autora se manifestou em réplica (ID 184219038), afastando a prejudicial e reiterando os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

Rejeito, de plano, a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal, haja vista que os valores requeridos não excedem ao quinquídio anterior ao ajuizamento da demanda.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes estão regularmente representadas e procedimento é adequado à pretensão perseguida.

Não há questão processual pendente.

O processo encontra-se saneado, portanto.

Fixo os pontos controvertidos.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a autora possui direito de receber o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, além do pagamento das diferenças apuradas desde 28/01/2022.

Assim, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.

Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente.

As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis.

A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 15:15:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
22/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:38

Recebidos os autos
22/01/2024 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/01/2024 11:48

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 07:46

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:40

Recebidos os autos
31/10/2023 12:40

Deferido o pedido de ANA ALICE DA SILVA MEIRELLES VIEIRA - CPF: *79.***.*36-51 (REQUERENTE).
30/10/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/10/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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