08/04/2025 14:13

Baixa Definitiva
08/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:10

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 14:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 19/03/2025.
18/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
13/03/2025 17:57

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (EMBARGANTE) e não-provido
13/03/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2025 17:53

Recebidos os autos
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/01/2025 15:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
21/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2025 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:48

Conhecido o recurso de WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: *98.***.*01-04 (APELANTE) e provido
17/12/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 15:09

Recebidos os autos
04/11/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
31/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 20:02

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:01

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:00

Recebidos os autos
24/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/10/2024 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 13:39

Recebidos os autos
14/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 13:39

Distribuído por sorteio
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701820-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE, parte qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra sentença de ID 203619226, ao argumento de ocorrência de omissão.

Sustenta a parte autora/embargante, em apertada síntese, que, conforme noticiado ao ID 188706023, teve que pagar a quantia de R$ 2.000,00 para a retirada do duplo J, conforme notas fiscais juntadas nos IDs 188706029 e 188706026, todavia, a obrigação seria do plano réu custear tal retirada, conforme decisão liminar, tendo havido omissão na análise do pedido de reparação do prejuízo material.

DECIDO.

Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração.

No mérito, dou-lhes provimento, porquanto evidente a ocorrência do omissão na análise do pedido de reparação do dano material, motivo pelo qual passo a analisar o pedido, acrescentando à fundamentação da sentença e retificando o dispositivo, conforme segue: "Em relação ao dano material, verifica-se que o autor arcou com o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 para a retirada de duplo J, mesmo sendo obrigação da ré o custeio do serviço, conforme já alinhavado, devendo ser o autor ressarcido, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.

Em abono: CIVIL E CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PRAZO DE CARÊNCIA.

INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INDEVIDA.

DANO MATERIAL.

COMPROVAÇÃO.

RESSARCIMENTO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MINORAÇÃO.

INDEVIDA. 1.

O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2.

Comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, a despeito do prazo de carência previsto no instrumento contratual. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde limitada às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial de emergência.

Precedentes STJ e TJDFT. 4.

Caracterizado o ato ilícito na negativa de cobertura da internação de caráter urgente, correta a condenação do plano de saúde ao pagamento de danos materiais, correspondente aos valores que o segurado despendeu para realizar a cirurgia (...)7.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME (Classe do Processo: 07177898720238070003 - (0717789-87.2023.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1855740 Data de Julgamento: 08/05/2024 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 22/05/2024 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n." DISPOSITIVO Face todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, para confirmar a tutela antecipada deferida, tornando definitiva a obrigação de fazer, para determinar à empresa requerida que autorize e custeie o tratamento e internação da parte autora em leito do Hospital Santa Marta, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00.

CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.

Pela sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído a causa, considerando-se as balizas do art. 85, §§2º e 8º do CPC, sendo devido metade por cada parte.

A exigibilidade da verba em relação ao autor resta suspensa, pois litiga amparado pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, nada mais requerido, arquive-se".

No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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