26/03/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 11:44

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:43

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013115-94.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA NOLASCO FELIX, JOSIVAN MARIANO FELIX EXECUTADO: SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, em que sobreveio a informação de que a empresa-executada teve o seu plano de recuperação judicial homologado, conforme documento apresentado.

Conclusos, vieram-me os autos.

DECIDO.

Reputa-se imprescindível a extinção deste processo, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da devedora.

Nessa toada, tendo em vista que a homologação implica na novação dos créditos submetidos à recuperação, o exequente carece de interesse processual para prosseguimento do presente cumprimento de sentença.

Vejam-se: No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial).

Precedentes. (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. (REsp n. 1.272.697/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015.) No mesmo sentido encontra-se o entendimento deste E.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LEI Nº 11.101/2005.

NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 59, da Lei de Falência, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos existentes ao tempo da deflagração da recuperação judicial e devem ser pagos na forma preconizada no plano aprovado no juízo recuperacional. 2.

Verificado que o crédito em análise está habilitado no juízo recuperacional, mostra-se incabível o prosseguimento da execução, devendo esta ser extinta por falta de interesse processual. 3.

Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1651953, 07011146520178070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, assevera-se que houve a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que homologou o plano de soerguimento, tornando-o definitiva.

Além disso, o crédito ora buscado encontra-se inscrito no quadro geral de credores.

Patente, portanto, a falta de interesse de processual.

Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo quaisquer bloqueios realizados nos autos, oficiando-se ao respectivo Juízo em caso de existência penhora no rosto destes autos.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/02/2024 19:40

Recebidos os autos
28/02/2024 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013115-94.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA NOLASCO FELIX, JOSIVAN MARIANO FELIX EXECUTADO: SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Diante da inércia da parte exequente em atender a decisão do ID 184783732, intimem-se os executados para apresentar a planilha de cálculos com a atualização do débito até a data do pedido de recuperação judicial, em 5 dias.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/02/2024 20:37

Recebidos os autos
20/02/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2024 13:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0013115-94.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA NOLASCO FELIX, JOSIVAN MARIANO FELIX EXECUTADO: SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Esclareça a parte ré se houve a preclusão da decisão que homologou o plano de recuperação judicial.

Por sua vez, providencie a parte autora a apresentação de planilha contendo o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.

Prazo: 10 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/01/2024 15:41

Recebidos os autos
26/01/2024 15:41

Outras decisões
23/01/2024 05:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/01/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 20:08

Recebidos os autos
11/01/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/01/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 16:50

Desentranhado o documento
17/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:30

Recebidos os autos
14/11/2023 17:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/11/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:05

Recebidos os autos
21/06/2023 14:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2023 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:58

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
17/05/2023 06:32

Recebidos os autos
17/05/2023 06:32

Embargos de declaração não acolhidos
10/05/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/05/2023 17:55

Juntada de Certidão
09/05/2023 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 18:45

Juntada de Certidão
02/05/2023 02:18

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 11:33

Recebidos os autos
26/04/2023 11:33

Deferido o pedido de FRANCISCA NOLASCO FELIX - CPF: *14.***.*05-34 (EXEQUENTE).
24/04/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/04/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 15:22

Desentranhado o documento
24/04/2023 12:30

Recebidos os autos
11/04/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/04/2023 10:32

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSIVAN MARIANO FELIX em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 16:49

Expedição de Certidão.
23/02/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 13:23

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
01/02/2023 17:30

Recebidos os autos
01/02/2023 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/01/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:55

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 01:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/01/2023 15:58

Recebidos os autos
19/01/2023 15:58

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/01/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
18/12/2022 23:20

Recebidos os autos
18/12/2022 23:20

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/12/2022 10:34

Expedição de Certidão.
06/12/2022 02:23

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 13:06

Recebidos os autos
01/12/2022 13:06

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/11/2022 14:36

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 10:44

Recebidos os autos
22/11/2022 10:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/11/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 11:28

Recebidos os autos
09/11/2022 11:28

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/11/2022 05:51

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
14/10/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 21:04

Recebidos os autos
20/09/2022 21:04

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
15/09/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:36

Recebidos os autos
12/09/2022 17:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/09/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2022 04:05

Processo Desarquivado
01/09/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 10:08

Arquivado Provisoramente
09/03/2022 10:08

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
23/02/2022 17:06

Juntada de Certidão
17/12/2021 18:34

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 14/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 14:22

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:25

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 14:31

Recebidos os autos
02/12/2021 14:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/12/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/12/2021 14:57

Desentranhado o documento
29/11/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 20:36

Recebidos os autos
22/11/2021 20:36

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2021 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/11/2021 11:03

Expedição de Certidão.
19/11/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 12:20

Recebidos os autos
13/11/2021 12:19

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2021 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/11/2021 10:24

Expedição de Certidão.
12/11/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:24

Publicado Edital em 09/11/2021.
10/11/2021 02:24

Publicado Edital em 09/11/2021.
09/11/2021 13:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 19:49

Expedição de Edital.
04/11/2021 19:44

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 19:44

Desentranhado o documento
04/11/2021 19:33

Juntada de Certidão
06/10/2021 20:42

Recebidos os autos
06/10/2021 20:36

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:02

Remetidos os Autos da(o) 20ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
17/09/2021 17:01

Expedição de Certidão.
17/09/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2021.
17/09/2021 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 13:04

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:04

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 12:30

Recebidos os autos
16/08/2021 12:30

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/08/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 09/08/2021.
07/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:15

Recebidos os autos
22/03/2021 15:15

Decisão interlocutória - indeferimento
22/03/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/03/2021 15:03

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 17:14

Recebidos os autos
15/03/2021 17:14

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/03/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:23

Recebidos os autos
11/03/2021 11:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/03/2021 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/03/2021 10:19

Expedição de Certidão.
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
18/12/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de JOSIVAN MARIANO FELIX em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 17:15

Expedição de Certidão.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 19:34

Expedição de Mandado.
25/11/2020 03:29

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:29

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:29

Publicado Decisão em 25/11/2020.
24/11/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
20/11/2020 18:38

Recebidos os autos
20/11/2020 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2020 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/11/2020 13:56

Juntada de Certidão
18/11/2020 02:45

Publicado Decisão em 18/11/2020.
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
17/11/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
17/11/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 13:37

Recebidos os autos
13/11/2020 13:37

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/11/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
26/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
26/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
26/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
22/10/2020 16:59

Recebidos os autos
22/10/2020 16:58

Determinada Suspensão do Processo
20/10/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/10/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/10/2020.
19/10/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/10/2020.
19/10/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/10/2020.
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 16:30

Recebidos os autos
14/10/2020 16:30

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2020 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/10/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 17:19

Recebidos os autos
09/10/2020 17:19

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2020 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/10/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 02:31

Publicado Certidão em 01/10/2020.
01/10/2020 02:31

Publicado Certidão em 01/10/2020.
30/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 22:58

Juntada de Certidão
23/09/2020 15:24

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:46

Juntada de Certidão
11/09/2020 15:56

Juntada de Certidão
04/09/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.
12/08/2020 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.
12/08/2020 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.
12/08/2020 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.
12/08/2020 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 10:59

Recebidos os autos
10/08/2020 10:59

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/08/2020 14:56

Expedição de Certidão.
07/08/2020 09:50

Recebidos os autos
07/08/2020 09:50

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/08/2020 17:23

Recebidos os autos
04/08/2020 17:38

Remetidos os Autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
14/07/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 13:24

Remetidos os Autos da(o) 20ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
13/07/2020 13:24

Expedição de Certidão.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de JOSIVAN MARIANO FELIX em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCA NOLASCO FELIX em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 13:11

Juntada de Certidão
26/06/2020 10:40

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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