TJDFT - 0701452-03.2022.8.07.0021

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher - Itapoa

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGMAEL MACHADO DOS SANTOS

CPF *49.***.*55-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 08:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:44

    Publicado Edital em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Telefone: (61) 3103-2344 / 3103-2350 Horário de atendimento: 11:00 às 18:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0701452-03.2022.8.07.0021 Feito: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL(37.***.***/0001-35); Requerido: AGMAEL MACHADO DOS SANTOS(*49.***.*55-21); EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital de Intimação (Medidas Protetivas de Urgência - Lei 11.340/2006) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

    LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0701452-03.2022.8.07.0021 - PJe, em que é requerido AGMAEL MACHADO DOS SANTOS - CPF: *49.***.*55-21, filho de MARCELINO LUDUVINO DOS SANTOS e MARIA APARECIDA BATISTA MACHADO, brasileiro(a), nascido aos 18/07/1988; E como não foi possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital, INTIMA-O para que tome conhecimento da decisão judicial que DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA consistentes na proibição de contato e aproximação do acusado com a POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 37.***.***/0001-35 (AUTORIDADE POLICIAL).

    Fica o intimado ciente de que as medidas protetivas de urgência terão vigência até o trânsito em julgado da ação penal correlata ou até decisão judicial em sentido contrário.

    Fica alertado, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas é crime punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) e pode ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA.

    Finalmente, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no FÓRUM DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, LOTE 10 - BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 208, ITAPOÃ - DF, CEP: 71590000, telefone para contato: (61) 3103-2344/3103-2350, atendimento das 11h às 18h.

    Eu, DAVID GUIMARAES DELCHO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 21/07/2023 10:01

    Expedição de Edital.

  • 19/07/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 18/07/2023 21:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 11/07/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 21:12

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

  • 17/02/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 21:47

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2022 01:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 21:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:57

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 04/07/2022 15:57

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 20/06/2022 17:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO

  • 20/06/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:14

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 22:46

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 11/05/2022 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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