TJDFT - 0728452-75.2021.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 14:34
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 14:16
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
24/01/2025 10:00
Recebidos os autos
-
24/01/2025 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
-
24/01/2025 09:59
Transitado em Julgado em 24/01/2025
-
24/01/2025 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
-
14/11/2024 08:29
Decorrido prazo de ELIANA ALMEIDA LIMA em 13/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 01:15
Publicado Decisão em 06/11/2024.
-
05/11/2024 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
30/10/2024 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 16:31
Recebidos os autos
-
29/10/2024 16:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
29/10/2024 16:31
Recebidos os autos
-
29/10/2024 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
29/10/2024 16:31
Negado seguimento ao recurso
-
29/10/2024 12:33
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
29/10/2024 12:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
29/10/2024 12:32
Recebidos os autos
-
29/10/2024 12:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
28/10/2024 15:23
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 15:22
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
24/10/2024 16:08
Recebidos os autos
-
24/10/2024 16:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
-
04/09/2024 02:18
Publicado Ementa em 04/09/2024.
-
04/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
03/09/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.
INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR.
TEMA 810.
RE 870.947/SE. 1.
A questão envolve a definição a possibilidade de modificar sentença transitada em julgado, especificamente no capítulo que fixou o critério de correção do débito fazendário com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, declarado parcialmente inconstitucional pela Suprema Corte. 2.
Não se verifica a preclusão para alteração do consectário legal, pois o título executivo judicial já se encontrava em divergência com a tese firmada pelo STF no Tema 810 antes mesmo do seu trânsito em julgado, conforme precedentes desta Corte (Acórdão 1403481, 07322426720218070000, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJe 14/3/2022). 3.
O Supremo Tribunal Federal atribui eficácia retroativa à decisão proferida no Tema 810, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da Lei nº 11.960/2009 que o estabeleceu, ressalvados, tão somente, os precatórios expedidos ou pagos até o dia 25.3.2015. 4.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. -
02/09/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 18:13
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
-
30/08/2024 16:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/08/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
-
30/07/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 16:00
Expedição de Intimação de Pauta.
-
30/07/2024 14:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/07/2024 14:49
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:51
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
-
22/07/2024 14:51
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/07/2024 14:50
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 13:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
16/07/2024 02:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 02:20
Decorrido prazo de ELIANA ALMEIDA LIMA em 15/07/2024 23:59.
-
20/06/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 15:32
Expedição de Intimação de Pauta.
-
19/06/2024 16:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/06/2024 15:24
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 17:31
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
-
07/06/2024 17:27
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
07/05/2024 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 19:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/04/2024 17:26
Recebidos os autos
-
01/02/2024 15:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
31/01/2024 02:17
Publicado Despacho em 31/01/2024.
-
31/01/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
-
29/01/2024 17:13
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
29/01/2024 14:58
Recebidos os autos
-
29/01/2024 14:58
Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível
-
29/01/2024 14:57
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 14:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/01/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 16:49
Recebidos os autos
-
24/01/2024 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 16:49
Recebidos os autos
-
24/01/2024 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 14:39
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
18/01/2024 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
18/01/2024 14:27
Recebidos os autos
-
18/01/2024 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
18/01/2024 13:24
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2023 09:18
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
-
17/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ELIANA ALMEIDA LIMA em 16/02/2023 23:59.
-
26/01/2023 00:07
Publicado Decisão em 26/01/2023.
-
26/01/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
-
24/01/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2022 12:51
Recebidos os autos
-
31/12/2022 12:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/12/2022 12:51
Recebidos os autos
-
31/12/2022 12:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/12/2022 12:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
23/12/2022 11:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
23/12/2022 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
23/12/2022 08:26
Recebidos os autos
-
23/12/2022 08:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
21/12/2022 18:38
Transitado em Julgado em 14/12/2022
-
21/12/2022 18:38
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 18:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
27/09/2022 18:16
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 12:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
22/09/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
-
09/09/2022 00:09
Decorrido prazo de ELIANA ALMEIDA LIMA em 08/09/2022 23:59:59.
-
31/08/2022 00:05
Publicado Decisão em 31/08/2022.
-
31/08/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
-
29/08/2022 06:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 06:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 06:09
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 15:10
Recebidos os autos
-
25/08/2022 15:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/08/2022 15:10
Recebidos os autos
-
25/08/2022 15:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/08/2022 15:10
Recurso especial admitido
-
20/08/2022 09:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
20/08/2022 09:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
19/08/2022 18:07
Recebidos os autos
-
19/08/2022 18:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
19/08/2022 18:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/07/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 15:02
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 15:01
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
18/07/2022 14:02
Recebidos os autos
-
18/07/2022 14:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/07/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
-
16/06/2022 14:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/05/2022 00:05
Publicado Ementa em 26/05/2022.
-
26/05/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
-
24/05/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/05/2022 13:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/05/2022 00:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2022 23:59:59.
-
20/04/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 17:51
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 14:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/03/2022 13:42
Recebidos os autos
-
09/03/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
-
03/03/2022 15:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
03/03/2022 13:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/02/2022 11:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/02/2022 12:27
Publicado Despacho em 11/02/2022.
-
10/02/2022 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
-
08/02/2022 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 17:50
Recebidos os autos
-
08/02/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 19:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
01/02/2022 13:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
28/01/2022 00:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.
-
21/12/2021 19:21
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2021 13:50
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
15/12/2021 19:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/12/2021 00:05
Publicado Ementa em 09/12/2021.
-
08/12/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
-
03/12/2021 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 17:45
Recebidos os autos
-
03/12/2021 14:18
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
-
03/12/2021 13:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/11/2021 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2021 15:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/10/2021 17:16
Recebidos os autos
-
29/09/2021 16:46
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
20/09/2021 18:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
20/09/2021 18:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/09/2021 02:17
Publicado Decisão em 10/09/2021.
-
10/09/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
-
08/09/2021 14:27
Expedição de Ofício.
-
08/09/2021 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2021 16:38
Recebidos os autos
-
07/09/2021 16:38
Concedida a Medida Liminar
-
07/09/2021 16:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
02/09/2021 12:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
02/09/2021 11:15
Recebidos os autos
-
02/09/2021 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
02/09/2021 10:57
Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
02/09/2021 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2021
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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