28/02/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:34

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:19

Decorrido prazo de IVANA SOUZA PERAZZO em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0724690-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANA SOUZA PERAZZO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por IVANA SOUZA PERAZZO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto à base de CANABIDIOL, registrado na ANVISA como produto, para tratamento de FIBROMIALGIA (CID10: M79.7) e DOR CRÔNICA (CID10: R52.1) ID 178795063.

Determinada a emenda à petição inicial ID 179222409 (art. 321 do CPC), a parte autora, devidamente intimada por intermédio de sua advogada, deixou de se manifestar no prazo legal ID 184395171 - até 22/01/2024, conforme aba de "expedientes" do Sistema PJe.

Registra-se que a petição ID 184421238, de 23/01/2024, é intempestiva. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 1 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. 2 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 178795085, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
24/01/2024 17:30

Recebidos os autos
24/01/2024 17:30

Indeferida a petição inicial
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:17

Decorrido prazo de IVANA SOUZA PERAZZO em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 03:01

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 10:38

Recebidos os autos
24/11/2023 10:38

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 10:38

Outras decisões
23/11/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/11/2023 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2023 05:59

Recebidos os autos
23/11/2023 05:59

Declarada incompetência
22/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/11/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2023 14:05

Recebidos os autos
22/11/2023 14:05

Declarada incompetência
22/11/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/11/2023 12:49

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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