26/06/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/06/2025 22:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 09:03

Recebidos os autos
06/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 12:10

Recebidos os autos
17/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/02/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 23:49

Recebidos os autos
28/11/2024 23:49

Outras decisões
24/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
30/09/2024 08:37

Recebidos os autos
30/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/09/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 14:20

Desentranhado o documento
19/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2024 06:26

Recebidos os autos
09/08/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 06:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
28/06/2024 13:15

Recebidos os autos
28/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 21:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2024 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
28/05/2024 21:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2024 15:19

Recebidos os autos
15/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 02:52

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712828-23.2021.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA HERDEIRO: ERICA LEAL TEIXEIRA, ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA JUNIOR, GLAUCO LEAL TEIXEIRA INVENTARIADO(A): ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO DESPACHO Diante das petições acostadas aos Ids. 186167610 e 180589100, esclarece-se que não há incidência de ITCMD na parcela correspondente à meação, incidindo apenas no montante correspondente à herança (nesse sentido: 0707165-58.2023.8.07.0009, Relator Desembargador Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, Acórdão nº 1.795.160, DJE de 22.01.2024, sem página cadastrada).

Isto posto, intimem-se os herdeiros para comprovação da quitação do ITCMD remanescente, referente à cota-parte de cada um, no prazo de 15 (quinze) dias.

Registre-se, por oportuno, que a emissão da guia para recolhimento do imposto é incumbência que compete à parte interessada.

Após a comprovação do pagamento, encaminhem-se os autos a Fazenda Pública do Distrito Federal, para verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto
20/02/2024 16:47

Recebidos os autos
20/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
08/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0712828-23.2021.8.07.0020 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 03 de 10 de agosto de 2023, deste Juízo, ficam os herdeiros intimados a se manifestar acerca da petição de id. 184765314 (documento datado e assinado digitalmente) CLARISSA AGUIAR SILVA Servidor Geral
29/01/2024 22:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:42

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de ERICA LEAL TEIXEIRA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:55

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:35

Recebidos os autos
08/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/10/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:50

Recebidos os autos
28/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
28/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:42

Recebidos os autos
10/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/06/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 15:58

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2023 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2023 07:55

Recebidos os autos
16/05/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/05/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:30

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:29

Recebidos os autos
28/02/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:56

Publicado Despacho em 23/01/2023.
13/01/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
19/12/2022 16:02

Recebidos os autos
19/12/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/11/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:18

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
19/10/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:04

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:15

Recebidos os autos
17/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/10/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2022 08:09

Recebidos os autos
19/09/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
05/09/2022 14:05

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 08:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/08/2022 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
09/08/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 21:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/07/2022 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 07:42

Recebidos os autos
25/07/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
01/07/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 08:46

Recebidos os autos
22/06/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/05/2022 00:57

Publicado Certidão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:57

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 09:29

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:14

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:08

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:10

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 05:48

Recebidos os autos
08/04/2022 05:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/03/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Despacho em 22/03/2022.
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 18:35

Recebidos os autos
17/03/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/03/2022 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/03/2022 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
09/03/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:19

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
24/01/2022 14:07

Recebidos os autos
24/01/2022 14:07

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
13/01/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:29

Expedição de Certidão.
12/12/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:45

Publicado Despacho em 01/12/2021.
30/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
27/11/2021 13:12

Recebidos os autos
27/11/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA JUNIOR em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de GLAUCO LEAL TEIXEIRA em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ERICA LEAL TEIXEIRA em 09/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 23:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 15:38

Expedição de Certidão.
11/10/2021 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA JUNIOR em 08/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 17:29

Juntada de diligência
06/10/2021 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 17:10

Recebidos os autos
24/09/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/09/2021 20:31

Juntada de Certidão
21/09/2021 09:37

Recebidos os autos
21/09/2021 09:37

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/09/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 15:10

Recebidos os autos
27/08/2021 15:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/08/2021 09:36

Juntada de Certidão
20/08/2021 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/08/2021 19:07

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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