05/04/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:35

Transitado em Julgado em 03/04/2024
05/04/2024 11:20

Recebidos os autos
05/04/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0004475-50.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MATSUNAGA SABURO, TATSUO MATSUNAGA EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME, LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ SENTENÇA MATSUNAGA SABURO e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 7329687) e foi suspenso por falta de bens em 20/02/2019 (ID 11244667 e ID 29226253).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 22:01

Recebidos os autos
04/03/2024 22:01

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0004475-50.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MATSUNAGA SABURO, TATSUO MATSUNAGA EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME, LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 20 de fevereiro de 2019 pela Decisão de ID11244667, conforme certidão de ID até 20 de fevereiro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 13:35:25.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
29/01/2024 14:35

Processo Desarquivado
29/01/2024 13:55

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:24

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 10:24

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:11

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 05:09

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 20:40

Recebidos os autos
17/02/2023 20:40

Indeferido o pedido de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ - CPF: *32.***.*06-56 (EXECUTADO)
17/02/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:55

Recebidos os autos
16/12/2022 17:55

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2022 23:44

Juntada de Petição de impugnação
23/09/2022 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 19:21

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 19/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 15:28

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 15:58

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:52

Expedição de Ofício.
30/08/2022 00:56

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 15:26

Juntada de Certidão
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 19/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:28

Publicado Certidão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 21:21

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 13/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 15:56

Recebidos os autos
15/06/2022 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 06/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 18:40

Juntada de Certidão
16/05/2022 14:32

Juntada de Certidão
16/05/2022 00:40

Publicado Certidão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 01:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:18

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:25

Expedição de Ofício.
09/05/2022 13:27

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
03/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 16:22

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:59

Juntada de Certidão
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 22/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 14:57

Recebidos os autos
06/04/2022 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 19:32

Recebidos os autos
23/03/2022 19:32

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/03/2022 04:03

Processo Desarquivado
22/03/2022 01:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 10:40

Arquivado Provisoramente
23/07/2020 10:40

Expedição de Certidão.
21/07/2020 03:28

Publicado Despacho em 21/07/2020.
20/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 23:07

Recebidos os autos
16/07/2020 23:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 23:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2020 14:48

Processo Desarquivado
27/03/2020 14:07

Arquivado Provisoramente
24/03/2020 08:40

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 11:19

Recebidos os autos
19/03/2020 11:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2020 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 16/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 03:18

Publicado Certidão em 02/03/2020.
02/03/2020 03:18

Publicado Certidão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 14:02

Juntada de Certidão
17/02/2020 13:41

Juntada de Certidão
13/02/2020 02:50

Publicado Decisão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 11:21

Recebidos os autos
11/02/2020 11:21

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2020 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2020 00:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 02:26

Publicado Certidão em 22/03/2019.
21/03/2019 11:47

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2019 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 13:57

Juntada de Certidão
19/03/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 11:20

Juntada de Certidão
12/03/2019 12:29

Juntada de Certidão
26/02/2019 11:45

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2019 06:12

Publicado Certidão em 26/02/2019.
25/02/2019 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 13:06

Juntada de Certidão
24/11/2018 03:46

Decorrido prazo de MATSUNAGA SABURO em 23/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 03:46

Decorrido prazo de TATSUO MATSUNAGA em 23/11/2018 23:59:59.
10/09/2018 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2018.
06/09/2018 12:30

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2018 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 17:27

Juntada de Certidão
17/04/2018 07:42

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2018 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2018 15:38

Expedição de Certidão.
15/04/2018 15:38

Juntada de Certidão
14/03/2018 08:07

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DUTRA DINIZ em 13/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 08:06

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO DINIZ EIRELI - ME em 13/03/2018 23:59:59.
08/02/2018 02:54

Publicado Edital em 08/02/2018.
08/02/2018 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 03:16

Publicado Decisão em 22/11/2017.
21/11/2017 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2017 10:04

Recebidos os autos
17/11/2017 10:04

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2017 16:26

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/11/2017 03:00

Publicado Decisão em 03/11/2017.
01/11/2017 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 11:13

Recebidos os autos
27/10/2017 11:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2017 08:48

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2017 15:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2017.
24/10/2017 02:40

Publicado Certidão em 24/10/2017.
23/10/2017 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2017 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2017 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2017 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2017 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2017 20:23

Expedição de Mandado.
04/09/2017 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2017.
02/09/2017 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2017 11:44

Recebidos os autos
27/07/2017 11:44

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2017 13:16

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2017 03:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2017 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2017.
19/07/2017 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 11:43

Recebidos os autos
13/07/2017 11:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/07/2017 17:30

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2017 00:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2017 21:16

Recebidos os autos
06/07/2017 21:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/06/2017 09:23

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2017 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2017 15:47

Recebidos os autos
06/06/2017 15:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2017 17:19

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2017 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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