TJDFT - 0722110-56.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 14:56
Baixa Definitiva
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23/07/2024 12:23
Transitado em Julgado em 23/07/2024
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23/07/2024 10:12
Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 22/07/2024 23:59.
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23/07/2024 10:12
Decorrido prazo de C DA S COSTA COMERCIO E SERVICOS em 22/07/2024 23:59.
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02/07/2024 02:17
Publicado Acórdão em 01/07/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0722110-56.2023.8.07.0007 AGRAVANTE(S) C DA S COSTA COMERCIO E SERVICOS AGRAVADO(S) CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879942 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
DESERÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.
GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO INCOMPATÍVEL.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo interno, oposto à decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela agravante, em face da deserção. 2.
A agravante sustenta mero equívoco na juntada de guias das custas processuais, visto que os pagamentos foram feitos de forma regular. 3.
Contrarrazões apresentadas (ID 59092554). 4.
Nos termos do art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. 5.
Ao contrário do aventado pela agravante, não foi comprovado o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado por lei, uma vez que a guia de custas e emolumentos inserida apresenta numeração de identificação diversa do corresponde recibo. 6.
Conforme exposto na decisão agravada, a Guia de Custas e Emolumentos / Guia Recurso - Juizado Especial apresenta código de barras de numeração 00190.00009 02941.725075 00326.583176 2 96.***.***/0022-18 (ID 57087190), enquanto o recibo juntado se refere à guia de código de barras 00190.00009 02941.725075 00326.880176 8 96.***.***/0022-18 (ID 57087192). 7.
Por conseguinte, não comprovado o recolhimento do preparo no prazo de 48h após a interposição do recurso, a deserção é medida que se impõe.
Nesse sentido: Acórdão 1791204, 07044159220238070006, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 7/12/2023. 8.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO.
NÃO PROVIDO.
Decisão confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME. -
26/06/2024 17:02
Recebidos os autos
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25/06/2024 13:49
Conhecido o recurso de C DA S COSTA COMERCIO E SERVICOS - CNPJ: 35.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
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24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2024 13:44
Recebidos os autos
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27/05/2024 13:54
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/05/2024 17:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/05/2024 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/04/2024 02:16
Publicado Certidão em 22/04/2024.
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20/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
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18/04/2024 15:20
Juntada de Certidão
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18/04/2024 15:19
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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18/04/2024 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 17/04/2024 23:59.
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22/03/2024 09:41
Publicado Decisão em 22/03/2024.
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22/03/2024 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 15:51
Juntada de Petição de agravo interno
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20/03/2024 15:51
Recebidos os autos
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20/03/2024 15:51
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de C DA S COSTA COMERCIO E SERVICOS - CNPJ: 35.***.***/0001-20 (RECORRENTE)
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20/03/2024 15:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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19/03/2024 16:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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19/03/2024 16:43
Juntada de Certidão
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19/03/2024 16:25
Recebidos os autos
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19/03/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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