TJDFT - 0701861-50.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701861-50.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: IGOR MARCEL ABREU FERREIRA REU: RUTH MENEZES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de procedimento proposto por IGOR MACIEL ABREU FERREIRA em desfavor de RUTH MENEZES.

Pugna a parte autora, em síntese, pelo deferimento de tutela de urgência para reintegração de posse do veículo VW Voyage de Placa QOJ 3907 - 2018 - RENAVAM: *11.***.*25-70, que se encontra na posse da requerida.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como a condenação da ré ao pagamento de multas, taxas, impostos e parcelas inadimplidas do financiamento, danos morais e perdas e danos.

Ocorre, contudo, que a ação de reintegração de posse possui procedimento próprio, regulado pelos artigos 560/566 do Código de Processo Civil, e não pode ser processada neste Juizado Especial, na medida em que não se amolda às hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 9099/95.

Neste ponto, registre-se que os Juizados Especiais têm por princípios informadores a celeridade e a simplicidade, estando sua competência adstrita à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, havendo necessidade de que o procedimento seja compatível com o previsto na Lei 9.099/95.

A matéria já foi objeto de debate no FONAJE – Fórum Nacional de juizados Especiais, que editou o Enunciado nº 8, nos seguintes termos: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Acrescento ainda que a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II, Lei n.º 9.099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por certo, a presente ação deve seguir o procedimento especial previsto na lei processual, incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, em razão da matéria discutida nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários, porque incabíveis na espécie (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 21 de março de 2024, às 14h.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito