28/02/2024 11:16

Baixa Definitiva
28/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:15

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de JACIRA GONCALVES TORRES em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/01/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VERIFICADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

CONFIGURADOS.

MULTA.

POSSIBILIDADE.

PERCENTUAL.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBSERVADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se conhece do recurso quanto à matérias/alegações não suscitadas e apreciadas na origem, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2.

Nos termos do art. 80, II, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. 3.

Segundo o art. 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. 4.

Caracterizada alteração dos fatos e oposição maliciosa à execução, com emprego de meio ardil e artificioso, deve a parte ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 5.

A multa fixada na origem não deve ser reduzida quando, da análise do conjunto fático-probatório, conclui-se que o juízo singular observou adequadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. 6.

Recurso parcialmente conhecido e improvido.
25/01/2024 18:34

Conhecido o recurso de JACIRA GONCALVES TORRES - CPF: *43.***.*16-34 (APELANTE) e não-provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 10:42

Recebidos os autos
24/10/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
23/10/2023 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2023 15:11

Recebidos os autos
17/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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