12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ROMILDA RESENDE MOREIRA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:10

Recebidos os autos
26/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2025 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2025 03:15

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:04

Recebidos os autos
23/06/2025 19:04

Indeferido o pedido de SIMONE DA COSTA GOUVEIA - CPF: *94.***.*30-59 (EXECUTADO)
21/06/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2025 19:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:39

Recebidos os autos
16/06/2025 14:39

Indeferido o pedido de SIMONE DA COSTA GOUVEIA - CPF: *94.***.*30-59 (EXECUTADO)
12/06/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 14:40

Recebidos os autos
30/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
05/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 13:32

Recebidos os autos
19/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 23:54

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 22:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
09/02/2025 19:17

Recebidos os autos
09/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 07:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA GOUVEIA em 07/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 17:40

Recebidos os autos
22/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 14:24

Recebidos os autos
10/10/2024 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 12:46

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 14:30

Recebidos os autos
26/09/2024 14:30

Deferido o pedido de SIMONE DA COSTA GOUVEIA - CPF: *94.***.*30-59 (EXECUTADO).
25/09/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 20:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 15:55

Desentranhado o documento
15/09/2024 18:41

Recebidos os autos
15/09/2024 18:41

Deferido o pedido de ROMILDA RESENDE MOREIRA - CPF: *17.***.*91-15 (EXEQUENTE).
13/09/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:16

Juntada de Petição de impugnação
11/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 16:06

Recebidos os autos
06/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
16/08/2024 17:26

Recebidos os autos
16/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ROMILDA RESENDE MOREIRA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:50

Recebidos os autos
01/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 00:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:39

Recebidos os autos
15/07/2024 17:38

Deferido em parte o pedido de ROMILDA RESENDE MOREIRA - CPF: *17.***.*91-15 (EXEQUENTE)
12/07/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 21:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:11

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA GOUVEIA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA GOUVEIA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707846-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROMILDA RESENDE MOREIRA EXECUTADO: SIMONE DA COSTA GOUVEIA DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte devedora (Simone da Costa Gouveia) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença de ID 155162088 e detalhada na planilha de ID 183782723 acrescido das custas de ingresso recolhidas no ID 183782727, no importe de R$ 48.814,28, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC). 1.2.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1.

Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3.

Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc.

II, do CPC. 1.4.

Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5.

Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça).

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7.

Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC.

Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2.

Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/01/2024 11:02

Recebidos os autos
18/01/2024 11:02

Outras decisões
17/01/2024 14:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
16/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
15/04/2023 18:03

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
11/04/2023 17:26

Recebidos os autos
11/04/2023 17:26

Homologada a Transação
10/04/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
04/04/2023 19:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 18:26

Recebidos os autos
04/04/2023 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/04/2023 15:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 00:11

Recebidos os autos
03/04/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2022 09:07

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:43

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:58

Recebidos os autos
16/11/2022 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 01:37

Publicado Despacho em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:50

Recebidos os autos
09/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2022 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2022 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/11/2022 16:28

Recebidos os autos
28/10/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 09:50

Recebidos os autos
18/10/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:04

Recebidos os autos
29/09/2022 00:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:33

Expedição de Mandado.
05/09/2022 17:17

Juntada de Certidão
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ROMILDA RESENDE MOREIRA em 26/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 13:29

Recebidos os autos
29/07/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 14:08

Recebidos os autos
25/07/2022 14:08

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/07/2022.
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 14:52

Recebidos os autos
15/07/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:24

Expedição de Certidão.
11/07/2022 18:24

Juntada de Certidão
10/07/2022 21:59

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 09:28

Recebidos os autos
08/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de SIMONE DA COSTA GOUVEIA em 04/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2022 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 15:11

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:10

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:08

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:06

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:04

Expedição de Mandado.
03/05/2022 12:51

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:31

Recebidos os autos
26/04/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 10:16

Recebidos os autos
23/03/2022 10:16

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2022 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 18:19

Recebidos os autos
11/03/2022 18:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/03/2022 16:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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