25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLA LEITE MOURA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 06:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 18:35

Desentranhado o documento
05/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 22:53

Recebidos os autos
06/05/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:53

Outras decisões
28/04/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/04/2025 10:08

Recebidos os autos
21/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 09:39

Recebidos os autos
16/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/10/2024 12:18

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 10:11

Recebidos os autos
21/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/09/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 13:28

Recebidos os autos
16/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/09/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:45

Recebidos os autos
09/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:45

Declarada decadência ou prescrição
03/09/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 19:13

Recebidos os autos
13/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:13

Deferido o pedido de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (EXEQUENTE).
01/08/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 15:30

Recebidos os autos
12/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:29

Outras decisões
11/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/07/2024 14:34

Recebidos os autos
03/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018855-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: L & L COMERCIO DE CARNES LTDA - ME DECISÃO A parte exequente interpôs recurso de apelação contra a sentença de id. 183996032, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Os embargos declaração opostos contra a sentença foram rejeitados pela decisão de id. 187292619.

Em atenção ao § 7º, do art. 485, do CPC, mantenho a sentença guerreada. À parte executada, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as nossas homenagens.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/03/2024 13:54

Recebidos os autos
15/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:54

Outras decisões
15/03/2024 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/03/2024 20:19

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018855-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: L & L COMERCIO DE CARNES LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos Embargos de Declaração de id. 185857088, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não padece a sentença proferida de qualquer vício apontado, capaz de fundamentar os embargos apresentados, especialmente porque estão bem claros os fundamentos utilizados pelo Juízo.

O que pretende a parte embargante é, na verdade, discutir o teor da sentença prolatada, o que somente é apreciável na via do recurso próprio.

E a função dos embargos declaratórios é de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022 do CPC), não se constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/02/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 14:26

Recebidos os autos
21/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/02/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018855-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: L & L COMERCIO DE CARNES LTDA - ME DECISÃO Processo sentenciado, id. 183996032.

Retifique-se a autuação, conforme requerido pela parte executada no id. 184094068, cadastrando a Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial.

Em seguida, proceda-se à remessa dos presentes autos ao referido órgão para eventual manifestação que entender pertinente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018855-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: L & L COMERCIO DE CARNES LTDA - ME SENTENÇA O exequente informa a extinção da empresa executada por liquidação voluntária e requer a inclusão da sócia no polo passivo da ação ou, de forma alternativa, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Postula, também, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Primeiramente, não é inútil ressaltar que o nascimento da empresa se dá por força exclusiva do exercício da livre iniciativa dos sócios manifestada em um contrato social, do mesmo modo que a sua extinção natural se concretiza por meio do distrato.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou a premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelha à morte da pessoa natural, o que justificaria a sucessão civil e processual dos sócios para dar seguimento à demanda em que a pessoa extinta era credora e ocupava o polo ativo da demanda.

Confira-se: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3.

Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp n. 1.652.592/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/6/2018) A justificativa está em que a extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida de liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído entre os sócios.

Portanto o crédito postulado em demanda judicial resultaria em acréscimo de patrimônio positivo para ser distribuído entre os sócios.

Em sentido inverso, tratando-se da pessoa jurídica dissolvida de devedora da obrigação de direito material, como é o caso vertente, a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido.

Noutros termos, apenas na hipótese em que a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa. É certo que a separação entre o patrimônio e interesses dos sócios e da sociedade comporta uma gradação, de modo que não se pode simplificar o tratamento das obrigações societária à mera analogia com a pessoa natural e ao disposto no art. 1.792 do Código Civil.

Diferentemente do que acontece com a morte da pessoa natural, que sujeita tão somente o acervo hereditário ao cumprimento das obrigações patrimoniais do de cujos, a extinção da pessoa jurídica pode sujeitar também o patrimônio pessoal dos sócios, de alguns ou de todos eles, ao cumprimento das obrigações remanescentes.

Contudo, a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária.

Nos termos do art. 1.052 do Código Civil, nas sociedades limitadas, após a integralização do capital social, os sócios não respondem pelos prejuízos da entidade societária.

Desse modo, dissolvida a sociedade e extinta a personalidade jurídica litigante, sem a comprovação da distribuição de patrimônio ativo remanescente, não há viabilidade para o pleito de redirecionamento da execução de título extrajudicial contra os antigos sócios da pessoa jurídica devedora, devendo ser indeferido o pedido da parte exequente.

A corroborar esse entendimento: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido." (REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) [Grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

EXTINÇÃO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SÓCIOS.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO.

EXISTÊNCIA.

EFETIVA DISTRIBUIÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser possível a sucessão material e processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios para responsabilizá-los, assim como o patrimônio pessoal deles, por débito remanescente de titularidade da sociedade dissolvida, uma vez que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC/15.

No entanto, tal substituição deverá observar, além da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, as características próprias de cada tipo societário. 2.

No caso das sociedades de responsabilidade limitada, como é o caso da EIRELI, até sua extinção pela Lei nº 14.195/2021, após a integralização do capital social, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelos débitos relativos à sociedade. 3.

Dessa forma, o deferimento da sucessão ficará subordinado à demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

No caso em comento, ao pleitear a sucessão processual, o Exequente/Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de comprovar que após a extinção da empresa Executada/Agravada, com o encerramento por liquidação voluntária, houve efetiva transferência de patrimônio da sociedade ao sócio, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão recorrida. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Acórdão 1383749, 07182321820218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 17/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Finalmente, é importante salientar que a sucessão da empresa extinta não tem nenhuma afinidade com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no art. 50 do Código Civil.

No âmbito das obrigações civil, o levantamento do véu da pessoa jurídica – que não se confunde com sua extinção – somente é possível quando estiver demonstrada a utilização abusiva da pessoa jurídica, seja decorrente de desvio de sua finalidade, seja por manifestação de confusão patrimonial.

Não é esse o caso dos autos.

Dessa forma, não tendo sido comprovada a distribuição de patrimônio ativo remanescente, descabido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios.

Por outro lado, inconteste que a executada não possui mais personalidade jurídica e capacidade processual, ante a extinção por liquidação voluntária, o que, por certo, dá causa à extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Arcará a parte exequente com as custas processuais porventura existentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa, liberando-se eventual penhora e/ou restrição existente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 10:04

Recebidos os autos
23/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:04

Deferido o pedido de L & L COMERCIO DE CARNES LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-27 (EXECUTADO).
22/01/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/01/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 17:20

Recebidos os autos
18/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
17/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:44

Arquivado Provisoramente
28/06/2021 16:44

Expedição de Certidão.
09/04/2021 14:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:40

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:26

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:19

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 15:20

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 13:22

Recebidos os autos
27/05/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 13:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2020 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 15:56

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2020.
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 12:47

Recebidos os autos
08/05/2020 12:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/05/2020 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/05/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:07

Publicado Certidão em 04/05/2020.
06/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 15:01

Juntada de Certidão
24/03/2020 14:27

Recebidos os autos
24/03/2020 14:27

Decisão interlocutória - deferimento
10/03/2020 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/03/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 04/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:42

Publicado Certidão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 18:24

Expedição de Certidão.
17/02/2020 15:30

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2020 02:12

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 07/02/2020 23:59:59.
23/12/2019 21:31

Expedição de Certidão.
23/12/2019 21:31

Juntada de Certidão
20/12/2019 16:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2019 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 13:04

Recebidos os autos
13/12/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 13:04

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2019 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/11/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 06:01

Decorrido prazo de L & L COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 08/11/2019 23:59:59.
18/09/2019 06:47

Publicado Edital em 18/09/2019.
17/09/2019 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 13:49

Expedição de Edital.
26/08/2019 18:01

Juntada de Certidão
28/06/2019 16:21

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 16:07

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 27/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 15:40

Publicado Decisão em 05/06/2019.
05/06/2019 15:22

Publicado Certidão em 05/06/2019.
04/06/2019 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 15:37

Recebidos os autos
30/05/2019 15:37

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2019 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2019 20:54

Expedição de Certidão.
26/05/2019 20:54

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:48

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:48

Decorrido prazo de L & L COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 08/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 19:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 02:35

Publicado Despacho em 11/04/2019.
10/04/2019 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 14:02

Recebidos os autos
08/04/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741932-49.2023.8.07.0001

Camila de Mattos Zimmermann

Treviso Tecnologia da Informacao LTDA

Advogado: Camila de Mattos Zimmermann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0728813-21.2023.8.07.0001

Martins Coelho Advogados

Maria Dalva Moreira da Silva

Advogado: Marcelo Barbosa Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0701352-40.2024.8.07.0001

Condominio do Edificio Athos Bulcao

Jose Augusto dos Reis Gomes

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0751964-16.2023.8.07.0001

Ceres Fundacao de Previdencia

Raimunda de Araujo de Freitas

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0018855-96.2016.8.07.0001

Bonasa Alimentos LTDA (Em Recuperacao Ju...

L &Amp; L Comercio de Carnes LTDA - ME

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 12:41

Exibir Processo