TJDFT - 0736293-89.2019.8.07.0001
1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2025 16:08
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2025 04:56
Processo Desarquivado
-
17/12/2024 17:02
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
05/02/2024 12:59
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 19:05
Recebidos os autos
-
02/02/2024 19:05
Determinado o arquivamento
-
02/02/2024 12:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
01/02/2024 18:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2024 18:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2024 12:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0736293-89.2019.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de justificação apresentado pela parte ré em petição de ID 184429861.
Toma como base legislativa do pedido o art. 381, § 5º, do Código de processo Civil, com aplicação da norma cível ao processo criminal com base no art. 3º do Código de Processo Penal.
Não será necessário discorrer sobre o teor do pleito.
Instado a se manifestar, o Ministério Público junta parecer em ID 184764382 pugnando pelo INDEFERIMENTO do pedido por ter sido apresentado nos autos da ação penal, quando deveria ter sido iniciado novo feito autônomo para esse fim.
DECIDO.
Verifico que o acórdão que manteve a condenação do réu transitou em julgado (ID 145483713, fls. 10).
Eventual pedido de justificação criminal deve ser apresentado em autos apartados por se tratar de procedimento autônomo, indicando a associação com o presente feito.
Assim, incabível o processamento da justificação requerida nos próprios autos da ação penal já encerrada.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID 184429861.
Retornem os autos ao arquivo.
Intimem-se.
BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2024.
Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito -
29/01/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 15:50
Recebidos os autos
-
29/01/2024 15:50
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
26/01/2024 23:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
26/01/2024 11:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/01/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 04:03
Processo Desarquivado
-
23/01/2024 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2023 16:09
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 16:02
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 17:19
Processo Desarquivado
-
13/03/2023 13:30
Arquivado Provisoramente
-
13/03/2023 13:24
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 19:18
Expedição de Carta.
-
16/12/2022 16:40
Recebidos os autos
-
16/12/2022 16:40
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de Brasília.
-
16/12/2022 13:40
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
16/12/2022 13:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/12/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 15:49
Recebidos os autos
-
17/06/2021 22:23
Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Criminal de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
17/06/2021 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/05/2021 15:55
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 15:20
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 19:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/05/2021 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 15:42
Recebidos os autos
-
28/05/2021 15:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
27/05/2021 15:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
27/05/2021 15:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2021 18:47
Expedição de Mandado.
-
24/05/2021 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2021 15:21
Recebidos os autos
-
24/05/2021 15:21
Julgado procedente o pedido
-
11/05/2021 11:49
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
11/05/2021 10:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2021 23:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 23:36
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 20:02
Audiência Interrogatório realizada em/para 23/03/2021 14:30 7ª Vara Criminal de Brasília.
-
10/03/2021 17:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/03/2021 16:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/03/2021 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2021 18:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/03/2021 17:15
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2021 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 16:37
Audiência Interrogatório designada para 23/03/2021 14:30 7ª Vara Criminal de Brasília.
-
25/02/2021 17:43
Recebidos os autos
-
25/02/2021 17:43
Outras decisões
-
02/02/2021 15:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
24/01/2021 23:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/12/2020 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 17:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/12/2020 21:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2020 19:29
Recebidos os autos
-
07/12/2020 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 06:41
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
18/11/2020 06:40
Juntada de Certidão
-
17/11/2020 17:59
Recebidos os autos
-
17/11/2020 17:59
Decisão interlocutória - deferimento
-
17/11/2020 11:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
17/11/2020 06:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/11/2020 19:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/11/2020 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2020 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2020 16:28
Recebidos os autos
-
13/11/2020 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2020 08:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
12/11/2020 20:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2020 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2020 21:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2020 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2020 17:30
Recebidos os autos
-
03/11/2020 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 18:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
29/10/2020 18:25
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/10/2020 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/10/2020 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/10/2020 17:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/10/2020 15:58
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2020 14:36
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 14:30
Juntada de Ofício
-
16/10/2020 14:24
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 09:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/10/2020 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2020 18:51
Juntada de Certidão
-
06/10/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
06/10/2020 15:37
Expedição de Ofício.
-
17/09/2020 18:46
Audiência Instrução e Julgamento realizada - 17/09/2020 16:30
-
31/08/2020 17:36
Juntada de Certidão
-
27/08/2020 23:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2020 23:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/08/2020 10:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
25/08/2020 15:53
Juntada de Certidão
-
25/08/2020 15:46
Expedição de Ofício.
-
24/08/2020 21:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2020 19:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2020 19:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2020 19:43
Juntada de Certidão
-
24/08/2020 19:40
Audiência Instrução e Julgamento designada - 17/09/2020 16:30
-
17/06/2020 15:50
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 12:24
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
08/06/2020 16:34
Juntada de Certidão
-
19/05/2020 18:01
Juntada de Certidão
-
19/05/2020 17:48
Juntada de Certidão
-
19/05/2020 17:43
Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 28/05/2020 15:00
-
14/05/2020 21:55
Recebidos os autos
-
14/05/2020 21:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2020 14:49
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 17:51
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
11/05/2020 16:50
Recebidos os autos
-
07/05/2020 16:53
Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
-
07/05/2020 16:49
Juntada de Certidão
-
03/04/2020 13:48
Juntada de Petição de Outras ciências;
-
03/04/2020 10:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2020 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2020 17:07
Juntada de Certidão
-
27/03/2020 20:15
Expedição de Carta.
-
26/03/2020 21:14
Juntada de Certidão
-
26/03/2020 21:13
Audiência Instrução e Julgamento designada - 28/05/2020 15:00
-
20/03/2020 17:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2020 12:11
Juntada de Certidão
-
20/03/2020 12:10
Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 02/04/2020 16:00
-
10/03/2020 13:30
Juntada de Petição de Cota;
-
09/03/2020 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2020 14:44
Juntada de Certidão
-
08/03/2020 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2020 10:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2020 10:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/03/2020 09:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/03/2020 14:09
Juntada de Petição de Outras ciências; Designação de Audiência/Sessão;
-
03/03/2020 12:48
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2020 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2020 13:00
Juntada de Certidão
-
19/02/2020 12:57
Audiência Instrução e Julgamento designada - 02/04/2020 16:00
-
18/02/2020 18:03
Recebidos os autos
-
18/02/2020 18:03
Decisão interlocutória - deferimento
-
14/02/2020 15:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
14/02/2020 13:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2020 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2020 15:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2020 23:59:59.
-
16/12/2019 15:25
Juntada de Certidão
-
16/12/2019 13:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2019 18:25
Expedição de Mandado.
-
10/12/2019 18:25
Juntada de mandado
-
06/12/2019 18:26
Recebidos os autos
-
06/12/2019 18:26
Recebida a denúncia
-
04/12/2019 17:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
-
04/12/2019 17:48
Juntada de Certidão
-
04/12/2019 17:04
Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
27/11/2019 17:10
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 16:40
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2019
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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