30/03/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 13:55

Transitado em Julgado em 08/03/2024
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBARESCO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO BOMFIM ADAO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:50

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 17:50

Desentranhado o documento
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBARESCO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO BOMFIM ADAO em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014275-91.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: LRM DO BRASIL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, LUIZ RICARDO BOMFIM ADAO, MARIA JOSE BARBARESCO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 36856594).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 30720707 – pág. 18/27), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (05/05/2020 – ID 73310115), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 22/09/2023.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 3 anos para execução de cédula de crédito bancário.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:44

Recebidos os autos
19/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:44

Declarada decadência ou prescrição
15/01/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 16:42

Recebidos os autos
15/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:42

Processo Desarquivado
27/09/2022 11:48

Arquivado Provisoramente
26/09/2022 18:54

Recebidos os autos
26/09/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/09/2022 19:10

Processo Desarquivado
13/07/2022 23:29

Arquivado Provisoramente
08/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
07/07/2022 10:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/12/2021 17:03

Arquivado Provisoramente
07/12/2021 15:23

Processo Desarquivado
07/12/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 20:42

Arquivado Provisoramente
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO BOMFIM ADAO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBARESCO em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:46

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
25/06/2021 02:44

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:27

Expedição de Certidão.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO BOMFIM ADAO em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBARESCO em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 24/05/2021.
21/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 22:32

Recebidos os autos
19/05/2021 22:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 22:32

Decisão interlocutória - indeferimento
18/05/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2021 15:49

Processo Desarquivado
18/05/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 16:38

Arquivado Provisoramente
28/09/2020 16:38

Expedição de Certidão.
28/09/2020 16:36

Processo Desarquivado
06/07/2020 11:39

Arquivado Provisoramente
26/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 22:52

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 15:23

Recebidos os autos
23/06/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento
23/06/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:55

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 11:46

Recebidos os autos
07/05/2020 11:46

Decisão interlocutória - indeferimento
07/05/2020 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2020 08:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 02:25

Publicado Decisão em 12/07/2019.
12/07/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 13:06

Juntada de Certidão
08/07/2019 14:33

Recebidos os autos
08/07/2019 14:33

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2019 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2019 23:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 19:08

Recebidos os autos
21/06/2019 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 19:08

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 14:30

Recebidos os autos
11/06/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 14:29

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2019 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2019 13:53

Juntada de Certidão
11/05/2019 09:00

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO BOMFIM ADAO em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 09:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBARESCO em 10/05/2019 23:59:59.
01/05/2019 05:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 14:26

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2019 13:26

Juntada de Certidão
17/04/2019 18:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 02:22

Publicado Certidão em 15/04/2019.
12/04/2019 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 18:20

Expedição de Certidão.
03/04/2019 18:20

Juntada de Certidão
22/03/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
30/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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