30/05/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 18:19

Expedição de Certidão.
30/05/2024 17:50

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:12

Prejudicado o recurso
30/04/2024 18:12

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
30/04/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 14:00

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 19:10

Recebidos os autos
12/03/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/03/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0702580-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA D E S P A C H O Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Intimação do Agravado Intime-se a parte agravada, para se manifestar sobre o Agravo Interno interposto (ID 55911133), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e do art. 265, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Por fim, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
20/02/2024 12:40

Recebidos os autos
20/02/2024 12:40

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/02/2024 18:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/02/2024 16:04

Juntada de Petição de agravo interno
31/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0702580-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: GILCELLI CARVALHO CASTRO ROCHA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Tutela Antecipada Deferida - Procedimento Cirúrgico - Médico Especialista Não Credenciado - Inexistência de Profissional Habilitado na Rede Referenciada - Efeito Suspensivo - Risco de Dano Grave - Ausência - Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Não entendo presentes os requisitos aptos ao deferimento do efeito suspensivo pretenso.

A parte Agravante pleiteia a reforma da Decisão, a qual deferiu a tutela de urgência requerida pela parte agravada, nos seguintes termos: “(…) Diante do quadro, não disponibilizando a parte requerida de médico capaz de solucionar o problema de saúde da parte autora, deverá arcar com todas as despesas necessárias para a realização do procedimento pelo médico indicado pela paciente (DR.

CASSIO EDUARDO DA SILVA GONTIJO), no hospital que o mesmo realiza o seu atendimento, a teor do que estabelece a Resolução nº 566 da ANS, de 29/12/2022.

Nessas circunstâncias, é patente a relevância das argumentações da parte autora, beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, o qual não possui previsão expressa de não cobertura da doença, conforme se depreende dos termos da negativa colacionada.

O quadro de saúde da autora é grave, motivo pelo qual há risco de perecimento do direito alegado.

Assim, resta provada a probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável, ante a possibilidade de agravar os problemas de saúde da autora, caso todos os procedimentos cirúrgicos não sejam realizados com brevidade.

Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois caso a tutela de urgência não seja ratificada no mérito, caberá a autora ressarcir a requerida dos valores despendidos com o tratamento.

Diante do quadro acima exposto, defiro o pedido de tutela urgência fim de determinar à ré arque/custeie, no prazo máximo de 5 dias, a contar da intimação, com as despesas necessárias para a realização dos procedimentos indicados no ID n. 179211323, incluindo honorário médicos (DR.

CÁSSIO EDUARDO DA SILVA GONTIJO), despesas hospitalares e materiais necessários, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas. (...)” Em suas razões recursais, a agravante defende não estar comprovada a probabilidade do direito vindicado pela autora, porquanto, embora o procedimento cirúrgico tenha cobertura, não pode ser compelida a custeá-lo nos casos em que o médico ou estabelecimento de saúde escolhidos pelo segurado não constam em sua rede referenciada.

Afirma, ainda, que possui rede de profissionais credenciados e aptos para a realização do procedimento.

Pois bem.

Ao menos em um juízo de cognição sumária, anoto que o relatório médico, o qual amparou o deferimento da tutela de urgência na origem, demonstra que a parte autora tem sequelas decorrentes de peritoneostomia, realizada em 2016, evoluindo com piora progressiva.

Segundo o acervo fático-probatório produzido até o momento, evidencia-se ter a agravada apresentado episódio recente de soboclusão intestinal, motivo pelo qual "a qualquer momento pode ocorrer novo episódio de igual ou maior intensidade que o anterior, podendo exigir abordagem cirúrgica em regime de emergência com consequênciais potencialmente nefastas e irreversíveis para a saúde da paciente". (ID 181267613, autos de origem) Em um juízo meramente liminar, anoto estar demonstrado que a beneficiaria do plano de saúde não goza de boa saúde e demanda da cirurgia definitiva o mais breve possível, segundo a indicação do médico especializado.

Conforme ensina a ilustre Teresa Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 1ª Edição), "quanto maior o "periculum" demonstrado, menos "fumus" se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional".

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é assente que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento". (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020).

Nesse cenário, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso da agravante, pois, em um juízo de mera cognição sumária, além do tratamento ser devido, as provas coligidas aos autos convergem para a excepcionalidade do atendimento médico-hospitalar fora da rede referenciada da operadora do plano de saúde.

Ademais, como bem assentado na Decisão agravada, se, posteriormente, a liminar concedida na origem vier a ser reformada, a obrigação prestada poderá ser convertida em perdas e danos.

De outro lado, os prejuízos causados à saúde da agravada, em razão da não realização do procedimento cirúrgico, poderiam ser irreparáveis.

Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela agravante o perigo de dano existente milita em favor da agravada, sob pena de agravamento do seu estado de saúde.

Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. À parte agravada.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
29/01/2024 13:38

Recebidos os autos
29/01/2024 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/01/2024 12:33

Recebidos os autos
26/01/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/01/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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