02/07/2024 05:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAETANO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:16

Decorrido prazo de HENRIQUE RAMOS E SILVA DE SOUZA LIMA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:15

Decorrido prazo de CASA MAAYA LTDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:13

Decorrido prazo de CARLOS CONSTANTINO SOTO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:03

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:59

Publicado Decisão em 10/06/2024.
11/06/2024 08:32

Recebidos os autos
11/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:04

Recebidos os autos
05/06/2024 17:04

Outras decisões
05/06/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:03

Recebidos os autos
08/05/2024 19:03

Indeferido o pedido de CARLOS CONSTANTINO SOTO - CPF: *07.***.*83-49 (EXECUTADO), CASA MAAYA LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-18 (EXECUTADO), HENRIQUE RAMOS E SILVA DE SOUZA LIMA - CPF: *13.***.*47-71 (EXECUTADO), HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE - CPF: 996.824.
07/05/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2024 13:12

Recebidos os autos
07/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:37

Recebidos os autos
30/04/2024 18:37

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE CAETANO - CPF: *16.***.*23-16 (EXECUTADO), CARLOS CONSTANTINO SOTO - CPF: *07.***.*83-49 (EXECUTADO), CASA MAAYA LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-18 (EXECUTADO), HENRIQUE RAMOS E SILVA DE SOUZA LIMA - CPF: *13.***.*47-71 (E
26/04/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2024 04:41

Decorrido prazo de XM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:12

Recebidos os autos
15/04/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701722-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: XM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: CASA MAAYA LTDA, HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE, HENRIQUE RAMOS E SILVA DE SOUZA LIMA, PEDRO HENRIQUE CAETANO, CARLOS CONSTANTINO SOTO DECISÃO Vê-se no ID 186235196 que as partes convencionaram a suspensão do processo.

Defiro a suspensão do processo até 08/08/2024 (data final do acordo).

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação.

Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/02/2024 18:25

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 14:43

Recebidos os autos
16/02/2024 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/02/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2024 17:05

Juntada de Certidão
10/02/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:07

Recebidos os autos
09/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701722-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: XM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-01 Parte ré: CASA MAAYA LTDA - CPF/CNPJ: 42.***.***/0001-18, HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE - CPF/CNPJ: *96.***.*60-82, HENRIQUE RAMOS E SILVA DE SOUZA LIMA - CPF/CNPJ: *13.***.*47-71, PEDRO HENRIQUE CAETANO - CPF/CNPJ: *16.***.*23-16 e CARLOS CONSTANTINO SOTO - CPF/CNPJ: *07.***.*83-49 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc.

II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: CASA MAAYA LTDA Endereço: SCES Trecho 1, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70200-001 Nome: HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE Endereço: SMPW Quadra 29, 04, Conjunto 04, Lote 05, Casa F,, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71746-000 Nome: HENRIQUE RAMOS E SILVA DE SOUZA LIMA Endereço: SHIS QI 26 Conjunto 14, 12, Casa n 12, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71670-140 Nome: PEDRO HENRIQUE CAETANO Endereço: SQNW 311 Bloco E, 609, Entrada B, Apartamento 609, Setor Noroeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70687-325 Nome: CARLOS CONSTANTINO SOTO Endereço: Condomínio Quintas do Sol, 07, Quadra 04, Conjunto D, Casa 07, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-370 Vale o registro de que por ora não há previsão legal de citação por WhatsApp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que o cumprimento deve ser presencial, conforme descreve o art. 251 do CPC.

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 502.768,94 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 502.768,94, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183958159 Petição Inicial Petição Inicial 24011809280510100000168459334 183958162 DOC. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24011809280531000000168460837 183958164 DOC. 01 - Consulta CNPJ Documento de Identificação 24011809280550800000168460839 183958166 DOC. 01 - Contrato Social Contrato social 24011809280570800000168460841 183958167 DOC. 02 - Instrumento Particular de Confissão de Dívida Outros Documentos 24011809280606400000168460842 183958168 DOC. 03 - Diferenças Outros Documentos 24011809280657300000168460843 183958169 DOC. 03 - Resultado de Cálculo - Resumo Outros Documentos 24011809280682000000168460844 183958170 DOC. 03 - Resultado de Cálculo - Discriminado Outros Documentos 24011809280703600000168460845 183958171 DOC. 04 - Consulta Bens Devedores Outros Documentos 24011809280722500000168460846 183958172 Guia Inicial Guia 24011809280750000000168460847 183958174 Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 24011809280768200000168460849
21/01/2024 05:53

Recebidos os autos
21/01/2024 05:53

Deferido o pedido de XM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
18/01/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/01/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0734581-93.2021.8.07.0001

Joao Mariano Silva Neto

Guilherme Souza de Morais

Advogado: Danillo Vieira de Paula Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2021 12:16

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