15/07/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 04:42

Recebidos os autos
15/07/2025 04:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
02/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/07/2025 18:09

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:22

Decorrido prazo de EDSON BATISTA DOS REIS JUNIOR em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
27/05/2025 19:22

Recebidos os autos
27/05/2025 19:22

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
12/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/05/2025 16:04

Recebidos os autos
19/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/09/2024 15:21

Recebidos os autos
05/09/2024 15:21

Outras decisões
21/06/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/06/2024 13:37

Recebidos os autos
21/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/06/2024 03:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:16

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 03:44

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714586-17.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDSON BATISTA DOS REIS JUNIOR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica às contestações, tempestivas, de ID 193628672 e 193910046, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Gama/DF, 23 de abril de 2024 12:00:58.

ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral
23/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714586-17.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDSON BATISTA DOS REIS JUNIOR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque a questão fática de como e quando se deu a portabilidade, bem como seus efeitos sobre os contratos já vigentes e atrelados à conta de origem e as autorizações de desconto a ela vinculados são matérias que demandam dilação probatória, o que prejudica a análise em sede antecipatória.

Não bastasse, os gastos com cartão de crédito foram efetivamente realizados, não tendo sido contestados, o que torna inviável a suspensão dos descontos para fins de pagamento, ainda que parcial.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

CONTA CORRENTE.

TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ.

LIMITE. 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO DESCONTOS CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em que se busca a concessão de tutela provisória de urgência para se limitar descontos relativos a operações de crédito efetuados por instituição financeira na conta corrente da agravante, assim como as despesas rotativas de cartão de crédito. 2.

Nos empréstimos para desconto em conta corrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 3.

No caso em exame, dos extratos bancários acostados, constata-se que, imediatamente após o crédito do salário, o banco retêm parcelas que deixam a agravante com saldo zero, privando-a do mínimo existencial, o que indica excesso na conduta da instituição financeira. 4.

O exercício da liberdade contratual não pode anular os efeitos do princípio da dignidade da pessoa humana e permitir cenários em que o consumidor fique desprovido de meios de subsistência, devendo-se, na colisão entre direitos fundamentais, buscar sua convivência, em razão do princípio da concordância prática ou harmonização. 5.

Afigura-se razoável limitar os descontos procedidos pela instituição financeira a 30% do salário líquido depositado na conta corrente da agravante, margem que, a um só tempo, permite o adimplemento considerável das dívidas contraídas, mesmo que em lapso de tempo superior, e garante o mínimo existencial da recorrente, ensejando a adequada convivência dos direitos em conflito. 6.

Em relação ao cartão de crédito, em tese, inviável impor limitação, uma vez que o valor da fatura decorre do quanto foi comprometido em compras nos meses anteriores. 7.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1785723, 07333332720238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 11/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Citem-se e intimem-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
01/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:57

Recebidos os autos
27/03/2024 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/02/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 21:48

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714586-17.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDSON BATISTA DOS REIS JUNIOR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora não entranhou aos autos qualquer documento idôneo a evidenciar a miserabilidade jurídica, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, interpretação que emana da própria Constituição Federal.

Se não bastasse, destaco que a 5ª Turma Cível deste Tribunal tem adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), entendimento este que comungo.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PENHORA.

SALÁRIO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS.

IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. ( )” (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No caso em exame, segundo o contracheque (ID 178418391 - Pág. 4), a parte autora aufere renda bruta de R$ 9.542,43, quantia superior ao que se tem definido como insuficiente.

Não bastasse, tenho por insuficientes também os esclarecimentos prestados no ID 184401173 - Pág. 1 acerca dos valores recebidos na conta bancária nº 005052820-7, ag. 0500, do Banco Itaú, sobretudo porque o autor diz que tal conta seria utilizada para acúmulo de capital de outras três pessoas para edificação em lote para utilização em fins de semana, no entanto há transferência de recursos pessoais de conta pessoal do NU BANK para tal conta.

Não bastasse, há recebimento na conta pessoal do NU BANK de valores de grande monta, entre R$ 20.000,00 (2 vezes) e R$ 78.850,00, de mais de R$ 92.000,00, em outubro de 2023, o que não esclarecido e não condizente com pessoa que alega hipossuficiência de recursos, portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, pois, a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
29/01/2024 15:42

Recebidos os autos
29/01/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/01/2024 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2023 03:01

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:44

Recebidos os autos
06/12/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/12/2023 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 07:43

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 09:30

Recebidos os autos
17/11/2023 09:30

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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