23/07/2025 02:43

Publicado Edital em 23/07/2025.
23/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
17/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:31

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:52

Expedição de Ofício.
15/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
09/03/2025 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2025 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/02/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:58

Expedição de Ofício.
13/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 21:46

Recebidos os autos
10/02/2025 21:46

Deferido o pedido de CARIS E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-07 (EXEQUENTE).
10/02/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:49

Publicado Despacho em 03/02/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 21:35

Recebidos os autos
11/12/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 17:11

Recebidos os autos
11/10/2024 17:11

Outras decisões
27/09/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/09/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 09:33

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 21:48

Recebidos os autos
02/09/2024 21:48

Outras decisões
02/09/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/08/2024 14:08

Processo Desarquivado
30/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701632-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARIS E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REVEL: MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 22:10:50.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
25/07/2024 22:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:14

Recebidos os autos
25/07/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 20:26

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:04

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701632-11.2024.8.07.0001 (H) Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARIS E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REVEL: MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, prossiga-se nos seus termos e expeça-se alvará de transferência em favor do requerente do valor depositado como caução de R$2.295,00 (dois mil e duzentos e noventa e cinco reais), com as devidas atualizações legais, para a conta indicada ao ID 203392936, a saber: Banco Itaú (341), Agência 7011, Conta corrente 10109-9, Titular: HÉLIO CÉZAR AFONSO RODRIGUES (procuração com poderes ao ID 183928638), PIX: *82.***.*69-87 (chave CPF).

Feita a transferência, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/07/2024 00:07

Recebidos os autos
19/07/2024 00:07

Outras decisões
09/07/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:31

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 08:31

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701632-11.2024.8.07.0001 (A) Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARIS E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉ: MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de rescisão contratual e cobrança de aluguel e consectários ajuizada por CARIS E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos.

O autor narra ter firmado com a ré contrato de locação do imóvel situado na CSB 03, LOTE 05, APARTAMENTO 109, Residencial São José – Taguatinga/DF, sem garantia, para fins residenciais, pelo período de 25/05/2021 a 24/05/2022, conforme contrato de locação anexo, já vencido.

Esclarece que o valor do aluguel foi estipulado em R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), a serem pagos todo dia de 25 (vinte e cinco) de cada mês, cabendo ainda à Ré, honrar com os pagamentos dos consectários da locação, tais como, condomínio, água, luz, IPTU/TLP, etc.

Aduziu, ainda, que a ré não vem honrando o contrato de locação e, até a data de 17/01/2024, estava inadimplente em relação aos aluguéis dos meses de OUTUBRO/2023, NOVEMBRO/2023 e DEZEMBRO/2023, perfazendo uma dívida de R$ 2.591,89 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), além do débito de R$ 3.273,45 (três mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), R$ 1.443,59 (mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 766,80 (setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), relativos à conta de água, luz e IPTU, respectivamente, totalizando o montante de R$ 8.075,73 (oito mil e setenta e cinco reais e setenta e três centavos).

Pugnou, ao final, pela concessão de liminar para a desocupação do imóvel, bem como pela procedência do pedido para confirmação do pedido liminar e declaração da rescisão do contrato de locação com a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e consectários devidos até a data da desocupação do imóvel.

Liminar para a desocupação do imóvel concedida em 18/01/2024 (ID 183987796).

Caução depositada no ID 184034243.

Citada (ID 185160041), a requerida quedou-se inerte, tendo sido decretada sua revelia no ID 190534793.

Embargos de declaração opostos no ID 191700839, os quais foram acatados para determinar a expedição de mandado de despejo para desocupação imediata do imóvel, conforme decisão de ID 195259358.

Certidão anexada no ID 197017129, esclarecendo que o imóvel havia sido desocupado por ocasião do cumprimento da diligência, tendo sido procedida a imissão na posse do bem, conforme termo anexado no ID 197017130.

Intimada para justificar o valor atribuído à causa, a parte autora se manifestou na petição de ID 197017130. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária dilação probatória.

Do valor da causa No tocante ao valor da causa, conforme ressaltado pelo autor na petição de ID 200216922, o valor atribuído equivale a 12 (doze) meses de aluguel (12 x 765,00 = R$ 9.180,00), nos termos do art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91, acrescido do valor referente ao pedido de cobrança de aluguéis e encargos em atraso (R$ 8.075,73), totalizando o montante atribuído na inicial de R$ 17.255,73 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos).

Assim, não obstante a decisão de ID 197131134, observa-se que o valor da causa foi indicado corretamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Do mérito.

A parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil.

A relação locatícia encontra-se devidamente comprovada pelo contrato de locação de ID 183928639.

Ademais, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Assim, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a ré de inadimplir os alugueres convencionados e não tendo purgado a mora conforme lhe foi facultado, forçoso se faz concluir pela procedência da tutela requerida.

Resta prejudicado o pedido de despejo, considerando a desocupação do imóvel e imissão de posse comprovadas na certidão de ID 197017129 e termo de ID 197017130.

No mais, requer a parte autora o acréscimo dos valores destinados à reparação do imóvel após o abandono e custo com o chaveiro, avaliados em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) e R$180,00 (cento e oitenta reais).

Para tanto, anexou fotografias que demostram o péssimo estado de devolução do bem e recibo emitido pelo chaveiro (ID’s 200216924 e 200216931).

A cláusula IX do contrato de ID 183928639 estabelece que o imóvel somente será recebido pela locadora se seu estado físico, incluindo pintura, estiver absolutamente nas mesmas condições em que foi recebido.

Desse modo, a parte autora faz jus ao ressarcimento requerido, sobretudo diante das circunstâncias em que o bem foi deixado, conforme fotografias e vídeo em anexo, e dos gastos com chaveiro necessários à imissão da posse do imóvel.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 9°, inciso III, da lei do inquilinato, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e CONDENAR a parte ré ao pagamento dos alugueres e consectários constantes dos cálculos de ID’s 183928641, 183928643, 183928644 e 183931695 e, por cuidar-se de prestações de trato sucessivo, com fulcro no artigo 290 do CPC, condeno, ainda, ao pagamento dos alugueres vencidos no decorrer da lide e que não tenham sido pagos, acrescidos de multa contratual de 10% e correção monetária desde o momento em que se tornaram devidos e juros de mora no valor de 1% desde a citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), descrita na petição de ID 200216922.

Por conseguinte, resolvo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Defiro a restituição do valor de caução depositado no ID 184034243.

Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários necessários para transferência eletrônica da quantia de R$2.295,00 (dois mil e duzentos e noventa e cinco reais), com as devidas atualizações legais.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/06/2024 15:49

Recebidos os autos
26/06/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
14/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:59

Recebidos os autos
17/05/2024 16:59

Outras decisões
17/05/2024 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
16/05/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 00:50

Expedição de Mandado.
30/04/2024 23:26

Recebidos os autos
30/04/2024 23:26

Deferido o pedido de CARIS E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-07 (AUTOR).
02/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/04/2024 04:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 14:10

Recebidos os autos
20/03/2024 14:10

Decretada a revelia
07/03/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
04/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701632-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARIS E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada para esclarecer se houve a desocupação do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 485, III/CPC.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 14:58:10.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
19/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701632-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARIS E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: MARIA DA SAUDE DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no Art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991.

Por força legal, cabível no caso concreto a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução.

Com efeito, é possível o despejo liminar nos casos em que o locatário deixa de pagar os aluguéis e não houve ajuste de garantia contratual ou esta não se mostra hábil, que é a situação dos autos, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO.

IMÓVEL URBANO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA.

DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA.

EXAURIMENTO DA GARANTIA.

LIMINAR.

DESOCUPAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 59, IX DA LEI 8.245/91. 1.

Verificando-se que a caução prestada em garantia no contrato de locação não se mostra mais hábil a garantir o débito locatício, exaurindo-se, não há óbice ao deferimento da liminar de desocupação do imóvel prevista no art. 59, inciso IX da Lei nº 8.245/91. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido." (Acórdão n.921978, 20150020065683AGI, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante tais considerações, presentes os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias.

Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) alugueres mensais.

No mesmo ato, cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC.

No caso de resistência da parte ou de terceiros, observadas as cautelas de estilo, fica autorizada a requisição de reforço policial e a realização de arrombamento pelo Oficial de Justiça, mediante a justificativa pertinente, a ser certificada nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 14:06:25.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
19/01/2024 18:50

Expedição de Mandado.
18/01/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:07

Recebidos os autos
18/01/2024 14:07

Concedida a Medida Liminar
17/01/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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