06/02/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 11:31

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707290-02.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME EXECUTADO: MARILUCIA SILVA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte autora não forneceu elementos suficientes para localização da ré, impossibilitando a citação (ID 185078411).

Ocorre que a correta promoção do ato citatório constitui verdadeiro ônus processual da autora, na exata medida que se apresenta como requisito essencial da petição inicial, ao que se verifica do inciso II, do art. 319, do CPC.

Nesse contexto, a inércia do autor em não instruir o Juízo com o correto endereço da parte demandada implica reconhecimento da impossibilidade de "desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 239, caput e art. 485, IV, ambos do CPC), a impor, por conseguinte, a extinção prematura do feito.

Ademais, a desídia processual do autor, ao não atender o comando judicial, impõe e representa, por si só, na orientação normativa do Juizado, o seu manifesto abandono da causa.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, dado que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Diante do que foi exposto, extingo este processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 17:59

Recebidos os autos
30/01/2024 17:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2024 11:27

Decorrido prazo de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE) em 29/01/2024.
30/01/2024 05:21

Decorrido prazo de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:33

Recebidos os autos
29/09/2023 15:33

Deferido o pedido de COLEGIO RIO BRANCO LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
28/09/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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