26/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:14

Recebidos os autos
11/06/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:27

Recebidos os autos
20/02/2025 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
27/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 15:21

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 10:35

Recebidos os autos
10/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/01/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
09/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 17:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
13/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:52

Recebidos os autos
07/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
06/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 13:59

Recebidos os autos
04/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:59

Outras decisões
30/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
28/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:52

Recebidos os autos
15/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
15/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:34

Recebidos os autos
14/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 04:06

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 17:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
21/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.
16/06/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 22:25

Recebidos os autos
16/06/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 22:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
12/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0713031-59.2023.8.07.0005 Assunto: Ameaça (3402) Réu: ENIO MATHEUS DA SILVA LOUZEIRO e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos nos autos (aparelho de telefone celular) formulado por DILSA MARIA DA SILVA.

A requerente argumenta que o bem apreendido já não interessa mais para apuração dos fatos.

Sustenta que é o telefone celular não é produto de crime e que a requerente é proprietária do bem.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 195483178).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O pedido improcede.

Conforme alinhavado pelo Ministério Público, a apreensão do bem ainda é necessária para o deslinde da causa, pois o crime apurado envolve utilização de aparelhos celulares e que pode ser necessária produção de prova envolvendo o aparelho apreendido.

Com efeito, nos termos do art. 118, do CPP “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de restituição dos bens apreendidos nos autos (aparelho de telefone celular – ID 172276720) formulado por DILSA MARIA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos.

Dê-se ciência.

Tudo feito e nada mais havendo, arquivem-se.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

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25/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:08

Recebidos os autos
24/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/05/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
03/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 11:11

Recebidos os autos
02/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
23/04/2024 13:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 11:52

Recebidos os autos
30/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/01/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
24/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2023 17:00

Recebidos os autos
13/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:00

Declarada incompetência
12/12/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 21:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/09/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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