TJDFT - 0701446-04.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 15:38
Baixa Definitiva
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29/02/2024 15:37
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 15:37
Transitado em Julgado em 28/02/2024
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29/02/2024 02:17
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES DE LEMOS em 28/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2024 23:59.
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02/02/2024 02:17
Publicado Decisão em 02/02/2024.
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01/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0701446-04.2023.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES DE LEMOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
D E C I S Ã O Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No exame dos requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso não merece conhecimento ante a irregularidade da representação do apelante.
O artigo 76, §2º, I, do Código de Processo Civil é expresso em dizer que o recurso não será conhecido se o apelante não regularizar sua representação processual.
No caso, o apelante compareceu em Juízo para apresentar contrarrazões, considerando-se citado.
Desse modo, cabia ao réu comunicar e atualizar a mudança de endereço.
A presente apelação foi subscrita por advogado não constituído nos autos, motivo pelo qual foi determinada a expedição, para o endereço constante nos autos, de intimação pessoal do apelante, para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 51985733).
A intimação pessoal por carta restou infrutífera, em razão da ausência do destinatário (ID 52663492).
Diante disso, foi determinada (ID 54849118) a publicação do despacho ID 51985733.
O sistema registrou ciência do despacho no dia 22/1/2024.
No entanto, o apelante e o subscritor da apelação não promoveram a regularização da representação no prazo estabelecido (ID 55312851).
Portanto, verifica-se não ser possível conhecer da apelação em razão da irregularidade processual, segundo os artigos 76, §2º, inciso I, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.
CARLOS MARTINS Relator -
30/01/2024 19:11
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 17:34
Recebidos os autos
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30/01/2024 17:34
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PEDRO HENRIQUE GOMES DE LEMOS - CPF: *41.***.*86-94 (APELANTE)
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30/01/2024 10:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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30/01/2024 02:18
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES DE LEMOS em 29/01/2024 23:59.
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23/01/2024 02:25
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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12/01/2024 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
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10/01/2024 16:09
Recebidos os autos
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10/01/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 09:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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02/01/2024 18:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/11/2023 15:25
Expedição de Mandado.
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23/11/2023 17:00
Juntada de Certidão
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04/11/2023 02:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/11/2023 23:59.
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24/10/2023 14:44
Expedição de Mandado.
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22/10/2023 02:51
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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03/10/2023 12:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/10/2023 12:46
Expedição de Mandado.
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02/10/2023 16:18
Recebidos os autos
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02/10/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2023 14:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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30/09/2023 02:17
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES DE LEMOS em 29/09/2023 23:59.
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22/09/2023 13:37
Publicado Despacho em 22/09/2023.
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22/09/2023 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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20/09/2023 14:29
Recebidos os autos
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20/09/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 10:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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16/09/2023 12:03
Recebidos os autos
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16/09/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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12/09/2023 18:32
Recebidos os autos
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12/09/2023 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/09/2023 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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