09/05/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:21

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 14:41

Recebidos os autos
21/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 23:19

Juntada de Certidão
19/10/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 10:47

Recebidos os autos
08/10/2024 10:47

Outras decisões
08/10/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 23:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 04:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:59

Recebidos os autos
24/09/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
23/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/09/2024 01:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 17:36

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/09/2024 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:08

Expedição de Carta.
03/09/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:00

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:56

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:50

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:06

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:06

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:06

Expedição de Carta.
31/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 12:32

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:26

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:14

Expedição de Mandado.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/08/2024 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:23

Recebida a queixa contra Sob sigilo
15/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:44

Recebidos os autos
05/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
28/07/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:50

Recebidos os autos
24/07/2024 13:50

Outras decisões
23/07/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:15

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:28

Recebidos os autos
19/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
19/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 03:18

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 04:05

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 19:04

Recebidos os autos
08/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
08/07/2024 13:56

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:50

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:47

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
01/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:21

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
01/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:58

Recebidos os autos
26/06/2024 12:58

Outras decisões
26/06/2024 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:58

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701110-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: MARTINIANO BARBOSA FILHO REU: ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE DECISÃO Defiro o requerimento formulado pelo querelante, designe-se nova data para audiência.

Advirto que a audiência será presencial, apenas sendo franquiado à querelada a participação por videoconferência.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:44

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/05/2024 18:11

Recebidos os autos
28/05/2024 18:11

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/05/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
17/05/2024 20:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:46

Recebidos os autos
17/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:01

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:54

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:46

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:06

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
07/05/2024 12:13

Recebidos os autos
07/05/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/05/2024 12:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024.
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701110-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: MARTINIANO BARBOSA FILHO REU: ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE DESPACHO Esclareça o querelante a quem se destina a doação indicada na proposta de transação penal.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 11:31

Recebidos os autos
30/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 06:33

Recebidos os autos
30/04/2024 06:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701110-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: MARTINIANO BARBOSA FILHO REU: ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos FAC da querelada.

De ordem, intime-se o querelante para manifestar-se, em 5 dias, a respeito do interesse na formulação de proposta de transação penal (aplicação de pena restritiva de direitos ou multa), que não se confunde com a composição civil dos danos.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 12:08:33.

JULIANE NUNES ISIDRO Servidor Geral
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 13:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
18/03/2024 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701110-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: MARTINIANO BARBOSA FILHO REU: ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei o dia 18/03/2024 13:20, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada PRESENCIALMENTE.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 14:30:22.

JULIANE NUNES ISIDRO Servidor Geral
04/03/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701110-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: MARTINIANO BARBOSA FILHO REU: ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de queixa-crime em que MARTINIANO BARBOSA FILHO imputa a ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE a prática de crime do art. 140, caput, do Código Penal, por tê-lo chamado de “fofoqueiro”.

A parte querelante apresentou aditamento à queixa-crime, requerendo que fosse tipificado no art. 140, §3º, do CP.

Inicialmente, não se admite o aditamento da queixa-crime após o decurso do prazo decadencial (TJDFT – 3ª T.

Recursal – Ap. n.º 0703768- 19.2022.8.07.0011 – Rel.

Carlos Alberto Martins – j. 08.05.2023 – Acórdão 1698288).

Os fatos ocorreram em 19/05/2023, portanto, já transcorreu o prazo de 06 meses, não sendo cabível o aditamento.

Outrossim, ainda que se admitisse que se trata de nova capitulação jurídica atribuída ao fato, é de se destacar que a parte querelante não teria legitimidade, uma vez que o art. 140, §3º, do CP, é crime de ação penal pública condicionada à representação (art. 145, p. ú., do CP).

A queixa-crime relata, em síntese, que através de mensagem encaminhada via WhatsApp, a querelada chamou o querelante de “fofoqueiro” O áudio de ID 185237230 contém a seguinte interlocução, atribuída à querelada: “Martim tu é muito fofoqueiro, né”.

Como bem pontuado pelo Parquet, o tipo do art. 140, § 3º, do Código Penal, exige que a ofensa consista na utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa.

Não basta que o ofendido seja idoso, sendo necessário que a expressão pejorativa que lhe foi dirigida refira-se à condição pessoal de idoso: (TJDFT – 1ª T.

Criminal – Ap. n.º 0705152- 69.2021.8.07.0005 – Rel.

Esdras Neves – j. 30.11.2023 – Acórdão 1793718).

In casu, ao relatar que a querelada lhe chamou de “fofoqueiro”, tal expressão não faz qualquer referência à condição de pessoa idosa, portanto, o tipo, a priori, se enquadra a injúria simples do art. 140, caput, do CP.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aditamento formulado pela parte querelante.

Intimem-se.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:31

Recebidos os autos
28/02/2024 21:31

Rejeitado o aditamento à queixa
28/02/2024 21:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/02/2024 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/02/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:46

Recebidos os autos
27/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/02/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701110-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: MARTINIANO BARBOSA FILHO REU: ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o link e QR Code da audiência de conciliação.

De ordem, encaminhe-se, conforme despacho retro. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY3NGRkODktMDQzOS00MjVkLWI5NWYtOGJiZWI4NTQ0MDRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1914565-d3ee-4c08-9887-f5aca810c360%22%7d BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 13:39:28.

JULIANE NUNES ISIDRO Servidor Geral
21/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 19:31

Expedição de Carta.
20/02/2024 16:35

Expedição de Mandado.
19/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:28

Recebidos os autos
16/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:33

Recebidos os autos
08/02/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 13:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
01/02/2024 14:08

Recebidos os autos
01/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/02/2024 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701110-66.2024.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: MARTINIANO BARBOSA FILHO REU: ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE DESPACHO Intime-se o querelante, conforme requerido na cota retro, para que se manifeste no prazo de 5 dias.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:40

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 18:34

Recebidos os autos
30/01/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 20:56

Recebidos os autos
29/01/2024 20:56

Outras decisões
29/01/2024 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
27/01/2024 11:15

Recebidos os autos
27/01/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/01/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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