01/10/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722143-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELE CUNHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 210128701 - Pág. 1.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 210128701 - Pág. 1.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
24/09/2024 15:10

Recebidos os autos
24/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722143-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELE CUNHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao exequente sobre o depósito realizado, no prazo de 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/08/2024 11:49

Recebidos os autos
30/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
16/05/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:32

Expedição de Ofício.
15/05/2024 05:55

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722143-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISELE CUNHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
04/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2024 13:38

Recebidos os autos
04/04/2024 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 10:19

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de GISELE CUNHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722143-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GISELE CUNHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por GISELE CUNHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento do reflexo do abono de permanência sobre o cálculo do terço constitucional de férias, desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (13/10/2017).

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que foi realizado protesto judicial que interrompeu a prescrição (id. 156607924), observando o disposto no art. 202, inciso II do Código Civil.

Passo ao exame do mérito.

O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Assim, sob a ótica constitucional: “(...) O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional.

Precedentes.

Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. (...)” (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020).

Quanto ao reflexo de tal rubrica sobre o cálculo do terço constitucional de férias, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Assim, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, em que pese o reconhecimento à percepção do abono de permanência no período de 13/10/2017 (id.xxxx) a 17/05/2021 (data da aposentadoria), implementado apenas no contracheque da autora em 12/2017, não houve seu cômputo no terço constitucional de férias pago no meses de 12/2017, 12/2018, 12/2019, 12/2020 e 12/2021, como o próprio requerido afirma (id 163304880 - pag 3 a 11).

Dessa forma, verifica-se que a rubrica era devida no pagamento do adicional de férias, de forma que faz jus a autora à diferença de valor no momento de sua percepção.

No que se refere ao quantum devido, há que se acolher os cálculos apresentados pela autora (id. 156607912), e não impungados especificamente pelo demandado, em seus valores originais, de forma que o importe devido à autora, a título de reflexo do abono de permanência sobre o terço constitucional de férias, durante o período acima destacado, corresponde a R$ 1.622,22 (mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de reflexo do abono de permanência sobre o terço constitucional de férias, dos meses de 12/2017, 12/2018, 12/2019, 12/2020 e 12/2021, o valor total de R$ 1.622,22 (mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos); O importe será corrigido monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Extingo o feito, exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em relação a tais importes, e antes do adimplemento, via RPV ou precatório, conforme a hipótese legal, deverá incidir o desconto relativo ao imposto de renda, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677): incide imposto de renda nos valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.

Tais decotes deverão ser efetuados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/01/2024 19:11

Recebidos os autos
29/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:11

Julgado procedente o pedido
15/11/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/11/2023 15:22

Recebidos os autos
14/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:34

Recebidos os autos
22/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:34

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
19/09/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/09/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:56

Recebidos os autos
22/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:04

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
26/06/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:32

Recebidos os autos
04/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:32

Outras decisões
27/04/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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