28/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:08

Recebidos os autos
22/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:08

Outras decisões
16/07/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/07/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:45

Juntada de Petição de laudo
23/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE MORAIS em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:26

Decorrido prazo de FABIANA NAZARE DE OLIVEIRA MASAKI em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:14

Recebidos os autos
21/11/2024 19:14

Nomeado perito
12/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 14:18

Recebidos os autos
28/10/2024 14:18

Outras decisões
18/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:35

Recebidos os autos
28/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 09:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:38

Decorrido prazo de ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
08/05/2024 14:18

Recebidos os autos
08/05/2024 14:18

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/05/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 14:03

Desentranhado o documento
08/05/2024 14:01

Recebidos os autos
06/05/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 19:22

Recebidos os autos
30/04/2024 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724651-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA GOMES DE MORAIS REQUERIDO: ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/04/2024 14:53

Recebidos os autos
08/04/2024 14:53

Outras decisões
08/04/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2024 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 16:26

Expedição de Mandado.
09/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724651-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA GOMES DE MORAIS REQUERIDO: ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELENA GOMES DE MORAIS em face de ENARQ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a parte autora a concessão da medida liminar para “alterar as condições contratuais, impedindo-se o reajuste das parcelas com base no IGP-M e qualquer medida de devolução do bem, tendo em vista a desproporcionalidade que tal significaria, modificando, portanto, o índice de correção pelo índice IPCA, quando será apresentado cálculo de débitos/crédito para apurar paramento das demais parcelas futuras e apuração de crédito ou débito anterior” - (ID 184087677).

Afirma a parte autora ter firmado com a ré contrato de compra e venda de um imóvel situado no Edifício Residencial Cincinatti, Rua 37 Norte, Lote 04, apt 1206, em Águas Claras, Brasília-DF, em 2019, mediante o pagamento em prestações sucessivas, as quais, conforme cláusula 5ª do referido instrumento, sofreriam atualização monetária pelo índice IGP-M.

Sustenta que, em razão da pandemia pelo COVID-19, o referido índice sofreu reajustes desenfreados, o que argumenta caracterizar situação imprevisível, que lhe acarretou onerosidade excessiva.

No mérito, pugna para que a requerida “seja condenada a devolver os valores pagos em excesso por parte da autora, ou abatar do saldo devedor e de parcelas abertas, descobertos após implementado novo cálculo de atualização do valor das parcelas do financiamento” - (ID 184087677).

Petição que veio acompanhada de documentos (ID 181097047 a 181086891).

Custas recolhidas (ID 184087681). É o relato necessário.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não reconheço, neste juízo embrionário, a plausibilidade do direito da parte autora, tendo em vista o princípio da pacta sunt servanda.

Ademais, a invocação de desequilíbrio financeiro por força da imprevisibilidade demanda cautela, ainda mais em casos como o presente, em que se insurge contra cláusula prevista em contrato, na qual se elegeu a atualização monetária pelo índice do IGPM.

Isso porque é prática costumeira previsão contratual nesse sentido, não acarretando, ab initio, nenhuma abusividade, tanto que o TJDFT tem diversos julgados reputando validas tais previsões para contratos com cláusulas semelhantes à situação fática apresentada em juízo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

PREVISÃO CONTRATUAL.

IGPM.

PANDEMIA DE COVID-19.

ALEGADA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA.

ASSERTIVAS GENÉRICAS E ABSTRATAS CARENTES DE VEROSSIMILHANÇA.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA.

IMPOSSIBILIDADE DE QUE HAJA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO PARA ATENDER A MERA CONVENIÊNCIA DO PROMITENTE/COMPRADOR DE MANTER POSIÇÃO A ELE MAIS FAVORÁVEL.

ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADA DA SITUAÇÃO PREVIAMENTE ACORDADA.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

NÃO VERIFICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Segundo o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Não encerra abusividade ou onerosidade excessiva a disposição contratual que prevê a incidência de índice de correção monetária a ser computado com base no IGP-M, em especial porque estabelecida regra clara e objetiva, a qual respeita o dever de informação ao consumidor.

Correção monetária.

Fator de ajuste financeiro destinado a compensar a promitente/vendedora, que concedeu financiamento ao adquirente do imóvel, pela demora no recebimento integral do preço acordado. 3.

Inadmissível pretenda o autor a intervenção judicial em contrato imobiliário para modificar disposição legal e legitimamente acordada, quando como parâmetro objetivo da pretendida alteração indique não mais que seu pessoal interesse em adequar à sua situação econômica atual, dita mais gravosa, o indexador para cálculo da correção monetária a incidir sobre as parcelas ajustadas.

Pretensão que atenta contra a primazia dos ditames da equidade e da boa-fé pela absoluta ausência de fundamentos de fato e de direito que de plano justifiquem a modificação postulada em sede liminar, antes de realizado o contraditório e a ampla defesa.

Ausente, ainda, prova pré-constituída do alegado desequilíbrio contratual a afetar exclusivamente o autor/agravante.

Probabilidade do direito alegado e risco de dano.

Requisitos não demonstrados. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1431244, 07058375720228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Portanto, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela em caráter antecipatório, o indeferimento do pedido é medida impositiva.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:26

Recebidos os autos
07/02/2024 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724651-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA GOMES DE MORAIS REQUERIDO: ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HELENA GOMES DE MORAIS em face de ENARQ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos por meio da qual pretende a parte autora a concessão da medida liminar para “alterar as condições contratuais, impedindo-se o reajuste das parcelas com base no IGP-M e qualquer medida de devolução do bem, tendo em vista a desproporcionalidade que tal significaria, modificando, portanto, o índice de correção pelo índice IPCA, quando será apresentado cálculo de débitos/crédito para apurar paramento das demais parcelas futuras e apuração de crédito ou débito anterior” - (ID 184087677).

No mérito, pugna para que a requerida “seja condenada a devolver os valores pagos em excesso por parte da autora, ou abatar do saldo devedor e de parcelas abertas, descobertos após implementado novo cálculo de atualização do valor das parcelas do financiamento” - (ID 184087677).

No caso, o pedido não atende aos ditames das normas processuais civis, em especial os artigos 322 e 324 do CPC, uma vez que cabe a parte autora declinar, de pronto, o valor pretendido a título de restituição pelo excesso.

Isso porque, em que pese a necessidade de promover cálculos contábeis para que se apure o valor devido, tal medida não se revela de complexidade que justifique a formulação de pedido genérico, com abertura de instrução específica para encontrar o valor certo.

Desta feita, cabe à parte indicar o valor da parcela entendido como correto, além de apontar o valor pago em excesso, com o fito de viabilizar a análise do pedido de tutela de urgência, bem como do de mérito.

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/01/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:20

Recebidos os autos
22/01/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/01/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:19

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:54

Recebidos os autos
11/12/2023 14:54

Determinada a emenda à inicial
08/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700573-34.2024.8.07.0018

Jose Ribamar Santos

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Douglas Gabriel de Assis Costa Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0719158-65.2023.8.07.0020

Antonio Raimundo Santos Correa

Banco Bradesco SA

Advogado: Josafa Jorge de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0720394-52.2023.8.07.0020

Condominio do Edificio Residencial Donat...

Maria Madalena Sousa Campos Antunes

Advogado: Stela Maria Cabral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/10/2023 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0703057-73.2024.8.07.0001

Sheila Caetano Rosa de Jesus

Instituto de Ensino Querubim LTDA

Advogado: Yago Vinicius dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0724651-23.2023.8.07.0020

Helena Gomes de Morais

Enarq Projetos e Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Marcio Bernardino Cavalcante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 18:26

Exibir Processo