TJDFT - 0708723-35.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO CLEMENTE COSTA FILHO

CPF *03.***.*58-81

SILA MARIA ANDRADE PEREIRA COSTA

CPF *50.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELLY OLIVEIRA COSTA

CPF *19.***.*48-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 21:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 08:50

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 19/03/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 16/03/2024 19:46

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 01/03/2024 17:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/02/2024 03:30

    Decorrido prazo de SILA MARIA ANDRADE PEREIRA COSTA em 28/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:24

    Outras decisões

  • 23/02/2024 13:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 21/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de DANIELLY OLIVEIRA COSTA em 20/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:23

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 18/02/2024 08:23

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/02/2024 02:53

    Publicado Intimação em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Número do Processo: 0708723-35.2023.8.07.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILA MARIA ANDRADE PEREIRA COSTA, GILBERTO CLEMENTE COSTA FILHO REQUERIDO: DANIELE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por SILA MARIA ANDRADE PEREIRA COSTA e GILBERTO CLEMENTE COSTA FILHO em desfavor de DANIELE OLIVEIRA COSTA, partes já devidamente qualificadas.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Em suma, os requerentes afirmam que a ré é ex-cônjuge do segundo autor e que, após a separação, a ré ficou com o veículo, registrado em nome da primeira autora, sob a condição de transferi-lo para o seu nome, o que até o momento não foi feito.

    Por essa razão, requer que a ré seja condenada a transferir o veículo e a quitar todos os débitos vinculados ao bem.

    A ré, em que pese o seu comparecimento à audiência de conciliação, não ofereceu contestação no prazo fixado.

    Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

    Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.

    Ainda que se trate de direito disponível, importante destacar que a revelia da requerida não implica em automática procedência do pedido nem retira da parte autora o ônus de provar minimamente o seu direito.

    No caso dos autos, a primeira autora pretende que a ré seja condenada a transferir o bem para o seu nome, contudo, o referido veículo encontra-se gravado de alienação fiduciária, conforme documento anexado pelos autores e confirmado em consulta ao INFOSEG anexa, não havendo prova da sua quitação nem da anuência do credor fiduciário, requisito essencial para que se possa transferir o bem para parte estranha ao contrato celebrado com a instituição financeira.

    Ademais, além da impossibilidade de transferência, em relação aos débitos de IPVA, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela responsabilidade solidária do vendedor do bem que não comunica a venda ao órgão de trânsito, desde que haja previsão na legislação tributária do ente federativo, o que é o caso do Distrito Federal (art. 1º, §8º da Lei Distrital 7.431/1985).

    Em situação semelhante ao do caso concreto, cito o julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    DIREITO CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA.

    IMPOSSIBILDIADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AO AGENTE FINANCIADOR.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE PELAS MULTA E TRIBUTOS.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 5. É vedada a cessão de direitos de veículo gravado com alienação fiduciária sem a anuência do agente financeiro, razão pela qual não merece amparo jurídico a pretensão formulada pela parte autora de transferência de titularidade do bem ao novo adquirente. (...). 7.

    Da responsabilidade pelo pagamento da dívida tributária (IPVA).

    A recente jurisprudência do STJ é no sentido de que, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua reponsabilidade pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual.(AgInt no AgRg no AREsp 791.680/SP). 8.

    A legislação tributária distrital atribui responsabilidade solidária ao proprietário de veículo que, ao aliená-lo, não comunica a venda ao órgão público competente, conforme o art. 1º, § 8º, da Lei Distrital n. 7.431/1985 e art. 8º, inciso III, do Decreto Distrital n. 34.024/2012. 9. (...). (Acórdão 1417073, 07123754020218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no DJE: 5/5/2022) Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos dos autores.

    Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se a sentença para fins do artigo 346 do CPC.

    Intimem-se.

    Recanto das Emas/DF, 24 de janeiro de 2024, 16:35:53.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 30/01/2024 12:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/01/2024 12:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 17:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/12/2023 17:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 12/12/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 11/12/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 15:03

    Juntada de ressalva

  • 22/11/2023 14:47

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/11/2023 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 22/11/2023 14:46

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/11/2023 07:26

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 07:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 14/11/2023 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 19:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 02/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de intimação

  • 02/10/2023 16:32

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 02/10/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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