17/04/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 08:19

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:24

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 19:22

Juntada de consulta renajud
12/04/2024 19:20

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 19:20

Desentranhado o documento
11/04/2024 16:08

Recebidos os autos
11/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:08

Homologada a Transação
10/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:25

Desentranhado o documento
02/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

A resposta da parte requerida foi oferecida antes do cumprimento da medida liminar deferida nos autos, contrariando o disposto no parágrafo 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO.

RECONVENÇÃO. .NAO CONHECIMENTO.

MOMENTO PROCESSUAL.

CUMPRIMENTO LIMINAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ampla defesa assegurada pela Constituição Federal é exercida na forma da lei.

E a lei, no caso de alienação fiduciária, estabelece que, na ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o devedor apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2.

Assim, não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar defesa do devedor.

Do contrário, seria subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, em expediente que frustraria a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. 3.

Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n.1114384, 00221990420158070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, conforme estabelece a lei, somente após a apreensão do automóvel, é cabível aquele ato.

Assim, não conheço a petição contestatória ofertada pela parte requerida.

Por conseguinte, exclua-se a peça ID 182721701 dos autos.

Nada obstante, indique a parte ré o paradeiro do veículo sub judice.
30/01/2024 11:03

Recebidos os autos
30/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:03

Indeferido o pedido de PATRICIA COSTA DE SOUSA - CPF: *21.***.*49-20 (REU)
29/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/01/2024 09:16

Juntada de Petição de réplica
28/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 12:22

Expedição de Certidão.
22/12/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 07:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:31

Recebidos os autos
27/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 01:22

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA DE SOUSA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 19:21

Juntada de consulta renajud
16/06/2023 15:10

Recebidos os autos
16/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:10

Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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