27/11/2024 12:52

Arquivado Provisoramente
03/06/2024 12:09

Expedição de Ofício.
19/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706539-85.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO ELME GONCALVES VERDADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do credor JOÃO ELME GONCALVES VERDADE ID 138303261, no precatório no valor de ID 39195405.

Intimado sobre o pedido, ID 140721497, o Distrito Federal quedou-se inerte, conforme certificado via Sistema PJE Os interessados apresentaram a escritura de sobrepartilha ID 168363770 É a síntese do necessário.

Decido.

A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver".

Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitada em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório.

Os sucessores anexaram aos autos a escritura de sobrepartilha ID168363771. 1 _ Proceda-se à sucessão processual do falecido exequente JOÃO ELME GONCALVES VERDADE, cadastrando como exequentes a viúva meeira e seus herdeiros: Rodrigo dos Reis Verdade, ID 13830504, Simone Verdade Riera, ID 152526158, Karla Verdade Lenzoni, ID 138304996, Patrícia dos Reis Verdade, ID 152526157, e a certidão de casamento Maria Aparecida dos Reis Verdade, ID 138303287, e documento pessoal ID 138303288. 2 _ Expeça-se requisição retificadora do precatório ID 104559134, para promover a habilitação das herdeiras e, nos termos do item 6 da Escritura Pública de Sobrepartilha, ID 168363771, destinar, do crédito devido ao falecido exequente JOÃO ELME GONCALVES VERDADE, (I) 50 % (cinquenta por cento) à viúva-meeira, Maria Aparecida dos Reis Verdade, a qual tem mais de 60 anos de idade; (II) 12,50 % (doze e meio por cento) para cada um dos herdeiros Rodrigo dos Reis Verdade, Simone Verdade Riera, Karla Verdade Lenzoni e Patrícia dos Reis Verdade, ID 152526157. 3 _ Expedido precatório retificador e oficiado à COORPRE, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 4 _ Transcorrido o prazo anterior sem outros requerimentos, aguarde-se o pagamento do precatório.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
31/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:00

Recebidos os autos
16/01/2024 15:00

Outras decisões
14/12/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/12/2023 14:43

Recebidos os autos
14/08/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/08/2023 04:41

Processo Desarquivado
11/08/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:28

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:10

Recebidos os autos
14/06/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAO ELME GONCALVES VERDADE em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:56

Recebidos os autos
24/05/2023 17:56

Determinado o arquivamento
17/04/2023 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/03/2023 01:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:36

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:29

Recebidos os autos
15/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
05/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:23

Recebidos os autos
24/10/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/10/2022 04:03

Processo Desarquivado
01/10/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 14:19

Arquivado Provisoramente
19/07/2019 14:19

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
19/07/2019 14:17

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
19/07/2019 14:16

Juntada de Certidão
16/07/2019 21:45

Expedição de Ofício.
16/07/2019 21:45

Expedição de Ofício.
08/07/2019 16:28

Recebidos os autos
08/07/2019 12:53

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/07/2019 02:37

Publicado Decisão em 08/07/2019.
05/07/2019 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 15:03

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
04/07/2019 15:03

Expedição de Certidão.
04/07/2019 15:03

Juntada de Certidão
03/07/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 19:55

Recebidos os autos
02/07/2019 19:55

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2019 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/07/2019 13:04

Processo Desarquivado
02/07/2019 12:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2019 04:21

Processo Desarquivado
27/06/2019 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 20:44

Arquivado Provisoramente
13/05/2019 20:43

Processo Desarquivado
21/02/2019 15:11

Arquivado Provisoramente
07/01/2019 16:22

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
07/01/2019 16:21

Juntada de Certidão
11/12/2018 02:45

Publicado Certidão em 11/12/2018.
10/12/2018 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 15:48

Expedição de Certidão.
06/12/2018 15:48

Juntada de Certidão
14/11/2018 19:55

Expedição de Ofício.
14/11/2018 14:38

Expedição de Ofício.
14/11/2018 14:36

Expedição de Ofício.
24/10/2018 18:36

Recebidos os autos
24/10/2018 18:36

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2018 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/10/2018 20:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 16:50

Recebidos os autos
10/10/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
10/10/2018 16:28

Recebidos os autos
10/10/2018 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
10/10/2018 14:24

Expedição de Certidão.
10/10/2018 14:24

Juntada de Certidão
02/10/2018 17:38

Recebidos os autos
26/09/2018 18:13

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/09/2018 02:33

Publicado Decisão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 17:33

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
21/09/2018 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 14:36

Recebidos os autos
21/09/2018 14:36

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2018 04:07

Publicado Despacho em 21/09/2018.
21/09/2018 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
20/09/2018 15:26

Processo Desarquivado
20/09/2018 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2018 12:16

Arquivado Definitivamente
19/09/2018 12:12

Juntada de Certidão
18/09/2018 18:12

Recebidos os autos
18/09/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
18/09/2018 16:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 18:30

Expedição de Ofício.
11/09/2018 17:09

Recebidos os autos
04/09/2018 15:58

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/09/2018 18:30

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
03/09/2018 18:30

Expedição de Certidão.
03/09/2018 18:30

Juntada de Certidão
03/09/2018 18:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 06:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2018 23:59:59.
18/07/2018 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2018.
17/07/2018 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2018 15:28

Recebidos os autos
13/07/2018 15:28

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2018 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
12/07/2018 16:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
12/07/2018 15:28

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
12/07/2018 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

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