06/09/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:01

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 16:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
04/09/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/08/2024 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 16:49

Mandado devolvido dependência
26/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:17

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
16/02/2024 18:38

Recebidos os autos
16/02/2024 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
15/02/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 02:59

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0700054-07.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JEFERSON ALVES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JEFERSON ALVES BARBOSA, como incurso nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal Brasileiro, em consonância com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/2006.

No que concerne ao crime de injúria, órgão ministerial requereu a aplicação do art. 19 do CPP. É o relato necessário.

Decido.

DA INJÚRIA Trata-se de crime que se procede mediante queixa-crime.

Considerando que não consta, até o momento, notícia da propositura da respectiva ação penal privada, determino, a teor do que dispõe o artigo 395, inciso II, do CPP, o arquivamento parcial dos autos, retornando o feito, entretanto, ao "status quo ante", caso a vítima ofereça queixa-crime no prazo decadencial.

Transcorrido o prazo decadencial sem manifestação da vítima, fica extinta a punibilidade do suposto ofensor, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, do CPB.

DA LESÃO CORPORAL RECEBO A DENÚNCIA de ID. 184011757, pelo rito ordinário, eis que presentes os requisitos do art. 41 e ausente qualquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

Retifique-se a autuação para constar o nome do denunciado, a incidência penal e o Ministério Público como parte acusatória.

Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria, proceda-se aos devidos registros nos sistemas informatizados.

Cite-se e intime-se o denunciado JEFERSON ALVES BARBOSA, endereço Setor Habitacional Sol Nascente, CH 139 CJ 1, LOTE 28 - SOL NASCENTE/POR DO SOL, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP 72236-800, telefone (61) 98211-6379, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, consoante cópia anexa da denúncia, expedindo-se mandado para todos os endereços dele constantes dos autos, ou após tentativa de localização nos eventuais endereços fornecidos pelo MPDFT, autorizado, caso necessário, expedição de carta precatória.

O Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) citando(a) / intimando(a) informe seu "endereço eletrônico (e-mail)" e número de telefone celular, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução do CNJ n. 345 de 09/10/2020.

Caso não oferecida resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, necessitar de assistência gratuita ou não constituir defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica para oferecimento de resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova conclusão, nos termos da lei de regência.

Determino que todos os documentos que acompanham a denúncia, e a integralidade do caderno processual/inquérito policial, estejam integralmente passíveis de acesso à Defesa.

Verificando-se a existência de algum documento sigiloso, libere-se a consulta à Defesa nomeada/advogado constituído, a fim de evitar cerceamento.

Ressalto que, nos termos da Resolução do CNJ n. 345 de 09/10/2020, o feito tramitará na modalidade do "JUÍZO 100% DIGITAL", sendo seus atos praticados por meio eletrônico e remoto.

A parte poderá se opor a essa escolha até sua manifestação em resposta à acusação e pode retratar-se em uma única oportunidade, até a prolação da sentença.

Proceda-se às comunicações necessárias.

Confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
29/01/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/01/2024 15:46

Recebidos os autos
24/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:46

Outras decisões
24/01/2024 15:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/01/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
19/01/2024 14:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
15/01/2024 22:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/01/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:12

Juntada de Certidão
02/01/2024 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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