30/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:32

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:28

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:28

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:41

Recebidos os autos
29/05/2025 12:41

Indeferido o pedido de KENZO JUCA FERREIRA - CNPJ: 41.***.***/0001-34 (EXECUTADO), KENZO JUCA FERREIRA - CPF: *79.***.*52-04 (EXECUTADO)
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 19:40

Juntada de Petição de acordo
22/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:03

Juntada de Petição de acordo (outros)
20/05/2025 17:26

Recebidos os autos
20/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/05/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:43

Recebidos os autos
12/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/05/2025 23:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual
24/04/2025 15:49

Desentranhado o documento
22/04/2025 18:17

Recebidos os autos
22/04/2025 18:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/04/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:41

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:25

Recebidos os autos
19/03/2025 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/03/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 12/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:57

Recebidos os autos
18/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:57

Indeferido o pedido de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
18/02/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:10

Juntada de consulta sisbajud
22/01/2025 18:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
30/12/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/12/2024 18:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/12/2024 17:10

Recebidos os autos
19/12/2024 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:31

Recebidos os autos
16/12/2024 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:48

Recebidos os autos
09/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
25/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:39

Recebidos os autos
07/11/2024 18:39

Outras decisões
04/11/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
04/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:09

Recebidos os autos
28/10/2024 16:09

Outras decisões
25/10/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:29

Recebidos os autos
14/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
02/10/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/10/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/09/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/09/2024 11:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/09/2024 14:43

Recebidos os autos
23/09/2024 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0751442-86.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: KENZO JUCA FERREIRA CERTIDÃO Certifico que, em 27/08/2024, transcorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Ademais, certifico que ainda não transcorreu o prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença, modo pelo qual registro neste ato o prazo remanescente, de forma que faltam 14 dias para que a parte ré possa impugnar.

Não sendo apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Oportunamente, conclusos. #documentado assinado eletronicamente
28/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:41

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2024 04:04

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
02/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751442-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS REQUERIDO: KENZO JUCA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (advogado/exequente) em desfavor de KENZO JUCA FERREIRA - CPF: *79.***.*52-04 (réu/executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/04/2024.

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação (corrigindo o polo ativo e passivo, inclusive invertendo os polos, se for o caso) e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 4.586,30, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 190588519 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.716,15 (três mil, setecentos e dezesseis reais e quinze centavos), valor que deverá ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos ao mês, a partir de 15/12/2023, dia imediatamente subsequente à elaboração da planilha de 182507480 - Pág. 4.

Por conseguinte, resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC.” Não houve recurso de apelação contra a sentença.

Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 194608437, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274.

Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/04/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 17:59

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 16:31

Recebidos os autos
29/04/2024 16:31

Outras decisões
26/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2024 15:49

Processo Desarquivado
26/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:26

Recebidos os autos
24/04/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
19/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 14:56

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751442-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS REQUERIDO: KENZO JUCA FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de KENZO JUCÁ FERREIRA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, em 07/06/2022, firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte ré para atuação na ação de alimentos n. 0827527-96.2020.8.14.0301, que tramitou perante a 7ª Vara de Família de Belém/PA, movida por Isadora Souza Jucá Ferreira, pelo valor de R$ 3.000,00, a título de pró-labore.

Diz que prestou toda a assessoria necessária e que, após inúmeras reuniões com a advogada da parte ex adversa, firmou-se acordo com a filha do réu, devidamente homologado pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém/PA.

Alega que, apesar da prestação total dos serviços, a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários contratados, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 3.716,15.

A petição inicial foi instruída com os documentos de ID 182016688 a 182027862.

Regularmente citada (ID 187778452), a parte ré não ofereceu contestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA.

A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que o pedido, se não estiver em desconformidade com o direito aplicável e com os demais documentos juntados aos autos, deve ser acolhido. É o que ocorre no caso dos autos.

O negócio jurídico celebrado entre as partes está comprovado pelo Contrato Particular de Serviços Profissionais de Advocacia de ID 182027861, bem como pelos documentos de ID 182016686 a 182016686, pg. 28, que comprovam a efetiva atuação da parte autora, em favor do réu, nos autos da ação de alimentos n. 0827527-96.2020.8.14.0301, que tramitou perante a 7ª Vara de Família de Belém/PA.

Também foi juntada aos autos a conversa travada entre as partes por meio do aplicativo whatsapp (ID 182016687), que demonstra que a parte ré reconhece a dívida cobrada nestes autos.

Destaco que, conquanto o contrato esteja apócrifo, a procuração outorgada à parte autora, devidamente assinada pelo réu, com poderes específicos para representá-lo na referida ação de alimentos (ID 182027862), não deixa qualquer dúvida sobre a efetiva contratação e prestação dos serviços.

Assim, uma vez que a parte autora se desincumbiu da carga probatória a ela cometida (art. 373, inciso I, do CPC), a fim de arredar o descumprimento obrigacional caberia à parte ré demonstrar a presença de fato impeditivo à exigibilidade da obrigação, contudo não o fez, posto que revel.

Não logrou a parte ré, assim, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mister processual previsto no art. 373, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.716,15 (três mil, setecentos e dezesseis reais e quinze centavos), valor que deverá ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos ao mês, a partir de 15/12/2023, dia imediatamente subsequente à elaboração da planilha de 182507480 - Pág. 4.

Por conseguinte, resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
21/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:13

Recebidos os autos
20/03/2024 18:13

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:00

Decorrido prazo de KENZO JUCA FERREIRA em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 14:16

Expedição de Mandado.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:00

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751442-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS REQUERIDO: KENZO JUCA FERREIRA CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento (ID184864399), relativo à Decisão com Força de Mandado (ID 183247768), foi devolvido sem cumprimento.

Motivo: AUSENTE 3X.

Nos termos do artigo 69, parágrafo único, do Provimento Geral Corregedoria, encaminho a referida carta de citação/intimação à Central de Mandados para que a diligência seja cumprida pelo próprio AR, agora com força de mandado. *documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 18:53

Expedição de Certidão.
27/01/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/01/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 13:14

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/01/2024 17:52

Recebidos os autos
09/01/2024 17:52

Outras decisões
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2023 16:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2023 11:29

Recebidos os autos
18/12/2023 11:29

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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