12/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:17

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 07:31

Recebidos os autos
14/06/2025 07:31

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
12/06/2025 19:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:12

Recebidos os autos
14/05/2025 16:12

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
25/03/2025 15:41

Recebidos os autos
25/03/2025 15:40

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
24/03/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 21:50

Recebidos os autos
09/03/2025 21:50

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
06/03/2025 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:25

Expedição de Mandado.
19/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 18:51

Recebidos os autos
14/02/2025 18:51

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:35

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 07:43

Recebidos os autos
12/01/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 07:43

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
11/12/2024 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/12/2024 06:31

Processo Desarquivado
10/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:41

Arquivado Provisoramente
03/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
02/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:45

Arquivado Provisoramente
15/05/2024 17:09

Recebidos os autos
15/05/2024 17:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/05/2024 14:54

Processo Desarquivado
09/05/2024 19:48

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:21

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711703-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP, MARIA ROSELI CASSANO BORELLA DECISÃO I.

O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de créditos II.

Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD.

III.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2024 21:16

Recebidos os autos
19/03/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:16

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/03/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:31

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:22

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711703-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP, MARIA ROSELI CASSANO BORELLA DECISÃO I.

Indefiro o pedido de bloqueio, "a título de correição", das quantias de R$ 24,41 e R$ 86,22 localizadas em nome dos executados junto às instituições financeiras por meio do Sistema de Valores a Receber (SRV), diante de sua natureza manifestamente irrisória quando comparada com o valor do débito em execução nos presentes autos, não se justificando a intervenção jurisdicional e a mobilização da já assoberbada força de trabalho do Poder Judiciário sem a efetiva perspectiva de um resultado prático para o adimplemento do débito exequendo.

II.

Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido consulta e indisponibilidade de bens e valores da parte executada através dos sistemas à disposição deste Juízo, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

Com efeito, a reiteração da busca de bens e ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

III.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:40

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:17

Recebidos os autos
23/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:17

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
23/01/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/01/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
02/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:32

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 22:21

Recebidos os autos
11/12/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:21

Determinado o arquivamento
11/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:54

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:27

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:56

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:56

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
26/11/2023 13:20

Recebidos os autos
26/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 13:20

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
24/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 14:50

Recebidos os autos
06/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:50

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
03/11/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/11/2023 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/11/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:10

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:09

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:32

Recebidos os autos
05/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:32

Decisão interlocutória - indeferimento
05/12/2022 12:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/11/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 15:43

Recebidos os autos
09/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2022 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/08/2022 16:23

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 30/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 23:00

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:57

Juntada de Certidão
07/08/2022 10:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2022 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 16:08

Expedição de Mandado.
25/07/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 15:34

Expedição de Mandado.
23/06/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:19

Recebidos os autos
14/06/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/06/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 18:13

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 20:27

Recebidos os autos
18/04/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:27

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/04/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:32

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:10

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:44

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:29

Expedição de Ofício.
16/02/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 16:49

Recebidos os autos
15/02/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2022 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/12/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:38

Recebidos os autos
08/11/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/10/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 08:58

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 11:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 11:45

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
30/08/2021 10:24

Expedição de Certidão.
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2021 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2021 18:39

Recebidos os autos
16/04/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:39

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2021 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/04/2021 13:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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