03/05/2024 03:30

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 03:30

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
11/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:16

Recebidos os autos
06/03/2024 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/06/2023 21:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:56

Expedição de Ofício.
18/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
09/05/2023 19:13

Recebidos os autos
09/05/2023 19:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/11/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:41

Juntada de Certidão
24/05/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE em 28/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 14:24

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033602-34.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada apresentou petição na qual requereu a suspensão da penhora de valores efetuada neste feito, uma vez que a constrição ocorreu antes da apreciação de seu pedido de aceitação de garantia parcial do juízo formulado no bojo dos embargos à execução correlatos, baseado em sua alegada hipossuficiência patrimonial.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito da parte executada e requereu a expedição de alvará de levantamento. É o breve relato.

DECIDO.

De início, quando da penhora eletrônica de ativos financeiros realizada nesta demanda, constata-se que o crédito fiscal estava com a sua exigibilidade plenamente ativa, razão pela qual não há ilegalidade na constrição objurgada pela parte executada, o que implica o indeferimento de seu pleito.

Por outro lado, verifica-se que o pleito da garantia ofertada pela parte executada não foi apreciado antes da constrição, porque ele foi apresentado no bojo dos embargos à execução, sendo que o mais correto tecnicamente é ofertar a garantia nos autos do próprio executivo fiscal.

Mesmo assim sendo, tendo em vista o exposto acima, a determinação da penhora neste feito antes da apreciação da garantia ofertada pelo executado não macula a constrição efetivada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito da parte executada.

No mais, considerando a pendência acerca do recebimento dos embargos, por cautela, INDEFIRO, por ora, a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente.

Aguarde-se ulterior deliberação nos autos dos embargos à execução.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/10/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 00:27

Recebidos os autos
16/09/2021 00:27

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/09/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 01:04

Recebidos os autos
11/08/2021 01:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:43

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033602-34.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-93, no valor de R$ 64.567,80 (sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/05/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:53

Juntada de Certidão
08/05/2021 08:30

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/05/2021 17:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/04/2021 17:27

Recebidos os autos
29/04/2021 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2021 19:30

Desentranhamento
23/10/2020 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/10/2020 09:07

Juntada de Petição de certidão
31/08/2020 19:54

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2019 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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