07/05/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 16:25

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de ANDREI ACHCAR ALBUQUERQUE MARANHAO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702277-64.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREI ACHCAR ALBUQUERQUE MARANHAO SENTENÇA Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/02/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:51

Recebidos os autos
07/02/2024 16:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
07/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/04/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
09/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de ANDREI ACHCAR ALBUQUERQUE MARANHAO em 29/11/2022 23:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:36

Juntada de Certidão
01/10/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/09/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/09/2022 13:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/09/2022 17:50

Recebidos os autos
20/09/2022 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:51

Recebidos os autos
31/01/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 00:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2021 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2021 00:40

Expedição de Certidão.
09/08/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2021 11:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2021 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 17:45

Recebidos os autos
19/06/2021 17:45

Decisão interlocutória - indeferimento
16/06/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de ANDREI ACHCAR ALBUQUERQUE MARANHAO em 11/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702277-64.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREI ACHCAR ALBUQUERQUE MARANHAO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.

O executado indicou à penhora bem imóvel de sua propriedade, descrito como “CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL, QUADRA 10, CONJUNTO 04, LOTE 22, CEP 71.680-621, COM INSCRIÇÃO Nº. 51661454” (ID. 51614293).

O exequente, na petição de ID. 66449285, rejeitou o bem ofertado, porquanto em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Ficais. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que a execução se processa no interesse do credor, não constitui violação ao art. 805 do Código de Processo Civil a recusa de bem oferecido à penhora, quando em inobservância a gradação legal estabelecida no art. 11 da LEF.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO.

ORDEM LEGAL.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

MENOR ONEROSIDADE.

AVERIGUAÇÃO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2.

O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Recurso Especial não provido (STJ – Resp: 1732016 SP 2018/0062751-0, Relator: Ministro HERMAM BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Ante a legítima recusa do exequente, rejeito a indicação à penhora supramencionada como garantia à presente ação executiva.

Intimem-se.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL para que promova o andamento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/05/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 19:07

Recebidos os autos
14/05/2021 19:07

Decisão interlocutória - indeferimento
17/02/2021 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 22:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 20:10

Recebidos os autos
17/11/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2020 14:13

Expedição de Certidão.
17/10/2020 02:31

Decorrido prazo de ANDREI ACHCAR ALBUQUERQUE MARANHAO em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 19:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:32

Publicado Despacho em 08/10/2020.
07/10/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 20:27

Recebidos os autos
05/10/2020 20:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 15:10

Recebidos os autos
29/04/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/12/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 11:33

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
06/12/2019 11:24

Expedição de Ata.
05/12/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 10:24

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
25/10/2019 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 10:24

Expedição de Mandado.
25/10/2019 10:24

Juntada de mandado
25/10/2019 08:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
24/10/2019 10:21

Expedição de Certidão.
24/10/2019 10:21

Juntada de Certidão
24/10/2019 10:14

Audiência conciliação designada - 06/12/2019 09:40
11/10/2019 17:30

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/10/2019 18:29

Recebidos os autos
09/10/2019 18:29

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2019 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/01/2019 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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