03/07/2025 03:19

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON em 02/07/2025 23:59.
28/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 02:14

Recebidos os autos
21/05/2025 02:14

Outras decisões
19/05/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2025 19:05

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
27/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:04

Recebidos os autos
24/11/2024 21:04

Outras decisões
06/02/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:01

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:25

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035832-47.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos da Portaria nº. 02, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da planilha apresentada pela Contadoria Judicial de IDs. 182648122 e 182648123.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. ·
08/01/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:27

Juntada de Certidão
21/12/2023 11:39

Recebidos os autos
21/12/2023 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
15/12/2023 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 14:12

Recebidos os autos
14/12/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:58

Recebidos os autos
15/09/2023 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON em 12/09/2023 23:59.
02/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035832-47.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATIVA ENGENHARIA SA, ALEXANDRE JOSE VILELA PINTO, LUIZ GONZAGA RENNO SALOMON EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON em desfavor do DISTRITO FEDERAL para cobrança de honorários advocatícios.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de penhora no valor de R$ 9.721,35 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), sob o fundamento de que a taxa SELIC, utilizada para a atualização do débito no caso, deveria ser capitalizada de forma simples e não composta, como utilizado pelo requerente. É o breve relato.

DECIDO.

A sentença exequenda, ao estipular os honorários advocatícios, fê-lo nos seguintes parâmetros (ID 90100162): “Ante o princípio da causalidade e considerando que o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, fixo, em favor do patrono do excipiente, honorários advocatícios nas porcentagens mínimas estabelecidas nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido, tendo como parâmetro o valor atualizado do débito exequendo.

Isto é, 10% sobre o valor que se enquadrar na faixa do inciso I do retrocitado dispositivo legal, 8% sobre a quantia que alcançar o parâmetro do inciso II e assim sucessivamente, sempre aplicando a porcentagem mínima sobre os valores calculados.” O pedido de cumprimento de sentença apresentado no ID 98263633 tomou por base, para extrair a quantia relativa aos honorários advocatícios, que o valor do débito, atualizado pela taxa SELIC nesse caso, alcançava a monta de R$ 380.327,63 (trezentos e oitenta mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) em 22.07.2021, o que resultou na cobrança de honorários no importe de R$ 34.826,21 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos).

Em impugnação (ID 112830732), o ente público executado arguiu que, utilizando-se os mesmos parâmetros temporais do requerente, o valor dos honorários em cobrança deveria ser de R$ R$ 25.104,86 (vinte e cinco mil, cento e quatro reais e oitenta e seis centavos), com base no valor atualizado do débito que alcançaria a monta de R$ 258.810,81 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e dez reais e oitenta e um centavos).

A diferença dos cálculos cinge-se à forma de atualização do valor do débito exequendo.

O requerente utilizou a taxa Selic capitalizada de forma composta, o exequente de forma simples.

A análise das certidões de ajuizamento (ID 15382300) dá conta de que os débitos cobrados na execução eram atualizados pela taxa Selic, mesmo índice utilizado atualmente para a atualização de tributos federais e distritais (Lei Complementar Distrital n. 435/2001).

Nesse contexto, com relação a honorários advocatícios cuja atualização se dá pela taxa Selic, é possível ter como parâmetro para confecção dos cálculos as diretrizes da Resolução n. 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a última alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual prevê, quanto aos indexadores de correção monetária da verba honorária, que a taxa Selic deve ser capitalizada de forma simples.

A aplicação da Selic de modo composto configura anatocismo (juros sobre juros), o que não se admite (art. 4.º do Decreto n. 22.626/33 - Lei da Usura).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do Distrito Federal para determinar que a incidência da taxa Selic, quando da atualização dos honorários advocatícios exigidos pela parte requerente, seja capitalizada de forma simples.

Condeno o advogado requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado no ID 112830732, à Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Retifique-se a autuação para que conste do polo ativo somente o advogado requerente do pedido de cumprimento de sentença.

Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualizar os honorários advocatícios estipulados em favor do exequente, considerando a sentença de ID 90100162 e a capitalização de forma simples da taxa Selic.

Vindo aos autos os cálculos, intimem-se as partes acerca deles, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, proceda-se na forma do inciso I do § 3º do art. 535 CPC c/c art. 100 da CF, oficiando-se ao Presidente do e.

TJDFT para expedição de precatório alimentar em favor da parte credora.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 01:14

Recebidos os autos
17/08/2023 01:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
10/01/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/09/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 23:59

Recebidos os autos
27/09/2022 23:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/08/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
14/01/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/01/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 20:50

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 09:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 13:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2021 01:52

Recebidos os autos
19/08/2021 01:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2021 17:19

Juntada de Certidão
29/07/2021 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2021 19:15

Transitado em Julgado em 08/07/2021
29/07/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de NATIVA ENGENHARIA SA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE VILELA PINTO em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA RENNO SALOMON em 11/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:32

Publicado Sentença em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035832-47.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NATIVA ENGENHARIA SA, ALEXANDRE JOSE VILELA PINTO, LUIZ GONZAGA RENNO SALOMON SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade aduzida por LUIZ GONZAGA RENNO SALOMON em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

O excipiente alega a prescrição do crédito exequendo.

Intimado, o Distrito Federal apenas requereu a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF, tendo em vista o cancelamento das CDAs objeto de cobrança. É o breve relato.

DECIDO. O cancelamento das CDAs exequendas implica a extinção do executivo fiscal, nos moldes do art. 26 da LEF, e o reconhecimento implícito do pedido da parte excipiente.

Isso, porque é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, apresentada a exceção de pré-executividade, a extinção da demanda executiva por cancelamento da inscrição da dívida ativa impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com aplicação analógica da Súmula nº 153 do e.

STJ.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

CANCELAMENTO DA CDA.

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

SÚMULA 153 DO STJ.

I - O cancelamento da CDA e o pedido de extinção da execução pelo Distrito Federal, somente após a alegação de prescrição quinquenal da dívida em exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, não exime o ente distrital do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Súmula 153 do e.

STJ.

II - Apelação desprovida. (Acórdão 1285891, 00166862020088070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 5/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, em face do cancelamento das CDAs objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGUIR O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Ante o princípio da causalidade e considerando que o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, fixo, em favor do patrono do excipiente, honorários advocatícios nas porcentagens mínimas estabelecidas nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido, tendo como parâmetro o valor atualizado do débito exequendo.

Isto é, 10% sobre o valor que se enquadrar na faixa do inciso I do retrocitado dispositivo legal, 8% sobre a quantia que alcançar o parâmetro do inciso II e assim sucessivamente, sempre aplicando a porcentagem mínima sobre os valores calculados..

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/05/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 23:58

Recebidos os autos
11/05/2021 23:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2021 14:11

Recebidos os autos
27/04/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2021 13:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/04/2021 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/04/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 10:23

Juntada de Petição de certidão
01/03/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 14:11

Expedição de Certidão.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA RENNO SALOMON em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 16:15

Juntada de Petição de certidão
11/02/2021 10:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/02/2021 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2019 11:27

Juntada de Certidão
04/04/2018 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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