12/12/2023 19:27

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 19:27

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:27

Transitado em Julgado em 04/09/2023
07/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:52

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:25

Expedição de Termo.
09/11/2023 12:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/11/2023 07:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:47

Expedição de Ofício.
01/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 17:05

Recebidos os autos
24/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:05

em cooperação judiciária
15/08/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
15/08/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA FREIRE em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
21/07/2023 18:15

Recebidos os autos
21/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/07/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando a parte requerente, José Maria Freire, curador de seu filho, João Manoel Freire Santana, para representá-lo em todos os atos de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Fica o(a) curador(a) condenado(a) a prestar contas bienais das despesas com do(a) curatelado(a) relativas à pensão percebida pela ré.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização desse Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:46

Recebidos os autos
19/07/2023 18:46

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/04/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2023 03:05

Decorrido prazo de JOSE MARIA FREIRE em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:33

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:54

Recebidos os autos
20/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/03/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:05

Decorrido prazo de JOSE MARIA FREIRE em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 02:27

Publicado Despacho em 24/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 12:29

Recebidos os autos
17/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/02/2023 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
26/01/2023 08:50

Juntada de Certidão - sepsi
19/01/2023 09:15

Juntada de Certidão - sepsi
26/10/2022 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de JOAO MANOEL FREIRE SANTANA em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 18:34

Recebidos os autos
25/10/2022 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/10/2022 17:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
03/10/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA FREIRE em 13/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:09

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
01/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:24

Expedição de Termo.
24/08/2022 19:43

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 18/08/2022.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 10:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/08/2022 07:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:57

Juntada de Certidão
15/08/2022 19:00

Recebidos os autos
15/08/2022 19:00

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 19:00

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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