TJDFT - 0703290-74.2023.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2024 16:18
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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08/02/2024 16:16
Juntada de Certidão
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07/02/2024 21:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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07/02/2024 21:49
Juntada de Certidão
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07/02/2024 11:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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07/02/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
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01/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 01/02/2024.
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01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0703290-74.2023.8.07.0011 AGRAVANTE: JOSÉ OLEGÁRIO DE OLIVEIRA SOBRINHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO JOSÉ OLEGÁRIO DE OLIVEIRA SOBRINHO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Aponta a não incidência dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentado que, além de a tese recursal não demandar revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, encontra-se em consonância com o entendimento da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 -
24/01/2024 19:04
Recebidos os autos
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24/01/2024 19:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 19:04
Recebidos os autos
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24/01/2024 19:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2024 13:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/01/2024 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/01/2024 13:32
Recebidos os autos
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16/01/2024 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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15/01/2024 17:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/12/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 10:47
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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08/12/2023 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/11/2023 09:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 23/11/2023.
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23/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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21/11/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 17:44
Recebidos os autos
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16/11/2023 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/11/2023 17:44
Recebidos os autos
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16/11/2023 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/11/2023 17:44
Recurso Especial não admitido
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14/11/2023 15:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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14/11/2023 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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14/11/2023 15:07
Recebidos os autos
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14/11/2023 15:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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13/11/2023 17:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/10/2023 04:51
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 04:50
Juntada de Certidão
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24/10/2023 04:50
Juntada de Certidão
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24/10/2023 04:49
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
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23/10/2023 16:41
Recebidos os autos
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23/10/2023 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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23/10/2023 16:41
Transitado em Julgado em 02/10/2023
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18/10/2023 15:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/10/2023 02:29
Publicado Ementa em 04/10/2023.
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04/10/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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02/10/2023 17:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/10/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 17:43
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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28/09/2023 17:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/09/2023 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
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30/08/2023 00:08
Publicado Certidão em 30/08/2023.
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30/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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28/08/2023 17:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/08/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 16:13
Juntada de Certidão
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28/08/2023 15:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/08/2023 11:27
Recebidos os autos
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21/08/2023 17:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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21/08/2023 17:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/08/2023 18:19
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 18:15
Recebidos os autos
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18/08/2023 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2023 15:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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18/08/2023 15:31
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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18/08/2023 15:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/08/2023 00:06
Publicado Ementa em 17/08/2023.
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17/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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15/08/2023 18:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/08/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 20:12
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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10/08/2023 18:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2023 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/07/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 16:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/07/2023 13:58
Recebidos os autos
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12/07/2023 11:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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11/07/2023 19:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 12:42
Juntada de Certidão
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11/07/2023 07:55
Recebidos os autos
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11/07/2023 07:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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07/07/2023 17:07
Recebidos os autos
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07/07/2023 17:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/07/2023 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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