24/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:33

Recebidos os autos
23/10/2024 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/10/2024 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 19:05

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de KONSTANTIN PAPPAS em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748261-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KONSTANTIN PAPPAS EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO 1.

Com a prolação da sentença acostada no ID 203927908, entregou-se e exauriu-se a prestação jurisdicional.

Assim, nada a prover em relação à petição ID 209231742. 2.

Prossiga-se conforme determinado na aludida sentença (aguardar trânsito em julgado).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748261-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KONSTANTIN PAPPAS EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO 1.

Com a prolação da sentença acostada no ID 203927908, entregou-se e exauriu-se a prestação jurisdicional.

Assim, nada a prover em relação à petição ID 209231742. 2.

Prossiga-se conforme determinado na aludida sentença (aguardar trânsito em julgado).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/08/2024 16:48

Recebidos os autos
29/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 12:00

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
21/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748261-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KONSTANTIN PAPPAS EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA SENTENÇA KONSTANTIN PAPPAS deduziu embargos à execução em face de RICARDO BITTERNCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA e DALVA BITTENCOURT SALAZAR VEIGA PESSOA, em que formula o seguinte pedido de mérito: Por tudo o exposto, os embargantes requerem sejam acolhidos os embargos à execução, dando-lhe efeito suspensivo, e, ao final, para ser julgado procedente para extinguir a execução em relação ao ora embargante, condenando os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 20% sobre o valor da causa ou outro percentual fixado por Vossa Excelência.

Narra o autor, em síntese, que não prestou fiança no contrato objeto da execução embargada e que a fiança prestada por procuração não é válida por não outorgar poderes especiais para prestar fiança.

Pugna então pela procedência do pedido acima transcrito.

Em impugnação aos embargos (ID 184540873) a parte embargada argumenta, em síntese, que a fiança é válida pois foi prestada mediante a apresentação de procuração pública, com poderes para assinar contratos e oferecer garantias.

Pugna então pela improcedência dos pedidos.

O embargante, em réplica (ID 193440944) aduziu que o seu procurador, ao firmar a fiança objeto da lide, excedeu os limites do mandato.

Pugna então pela nulidade da fiança e pela procedência do pedido.

Instadas a especificar provas (ID 193526610), a parte embargante indicou desinteresse na produção de outras provas (ID 194988334) e a parte embargada pugnou pela produção de prova oral (ID 195176092).

A audiência de conciliação foi infrutífera (ID 201819649).

Foi proferida decisão indeferindo a dilação probatória e determinando a conclusão para sentença (ID 202536307). É o relatório.

Decido.

Intimadas para deliberar sobre as provas, a parte embargante não manifestou qualquer interesse na dilação probatória e a parte embargada pugnou pela produção de prova oral.

Ocorre, porém, que a prova documental é suficiente para o deslinde da lide, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

No mérito, a questão controvertida diz respeito a validade da fiança prestada no título.

Isso porque o embargante argumenta que o seu procurador não dispunha de poderes específicos para celebrar a fiança, ao passo que o embargado argumenta que a procuração prevê expressamente poderes específicos para tanto.

No caso, razão assiste ao embargado, pois no documento público ID 184546104 consta expressamente que o autor “Konstantin Pappas” outorgou poderes a Georgio Joannis Pappas para “assinar contratos” e “oferecer garantias” em seu nome.

Assim, consubstanciada a vontade do embargante em ser representado pelo mandatário no que toca a celebração de negócios jurídicos, inclusive de oferecimento de garantias, é legítima a fiança prestada, na forma do art. 112 e art. 661, §1º, do Código Civil.

Note-se que, caso o mandante entenda que o mandatário exorbitou os limites do contrato, deverá haver dele a responsabilização pelo danos eventualmente causados.

Assim, eventual desacerto entre o mandante e o mandatário não pode ser oposto ao embargado, notadamente porque a procuração exibida pelo mandatário continha previsão expressa de poderes especiais para oferecer garantia.

Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se.

P.

R.

I.

Brasília/DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de KONSTANTIN PAPPAS em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:21

Recebidos os autos
12/07/2024 13:21

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
25/06/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 02:31

Recebidos os autos
24/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
14/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/05/2024 15:34

Recebidos os autos
10/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
10/05/2024 14:53

Recebidos os autos
10/05/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
10/05/2024 14:50

Recebidos os autos
30/04/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748261-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KONSTANTIN PAPPAS EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO 1.

Ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 2.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/04/2024 17:13

Recebidos os autos
18/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2024 13:25

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
11/03/2024 15:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748261-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KONSTANTIN PAPPAS EMBARGADO: RICARDO BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA, DALVA BITTENCOURT SALAZAR DA VEIGA PESSOA DESPACHO 1.

Fica intimada a parte embargante a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 3.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/01/2024 18:43

Recebidos os autos
24/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2024 16:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:54

Recebidos os autos
27/11/2023 18:54

Outras decisões
23/11/2023 18:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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