11/09/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 18:13

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:18

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:43

Publicado Edital em 28/08/2023.
26/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do processo: 0740769-68.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-49, contra REQUERIDO: ELIANE PEREIRA LIMA - CPF/CNPJ: *05.***.*01-76, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de ELIANE PEREIRA LIMA (CPF: *05.***.*01-76); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 172,96 ( cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 24 de agosto de 2023.

Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg.

TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL
24/08/2023 12:40

Recebidos os autos
24/08/2023 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
23/08/2023 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 23:19

Transitado em Julgado em 18/08/2023
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA LIMA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0740769-68.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REVEL: ELIANE PEREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão.

O autor requereu a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, alienado a ele, fiduciariamente, pela parte ré, em garantia de empréstimo.

Todavia, relata que a parte ré descumpriu o ajuste, pois não efetuou o pagamento das prestações vencidas.

Afirma que, mesmo notificado da mora, a parte devedora permaneceu inerte quanto ao adimplemento de sua obrigação.

Conclui pedindo, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei 911/69, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento desta, a citação do réu para fins de apresentação de resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos legalmente estabelecidos.

Ao final, pugna pela procedência do pedido para ver definitivamente consolidada a posse e propriedade do bem.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Deferida a medida liminar (id. 141602260), o bem descrito na inicial foi apreendido (id. 155013925).

Revelia decretada ao ID 164640507. É o breve relatório.

Decido.

Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Observo, ainda, a ausência de apresentação de contestação pela parte ré, razão pela qual decreto sua revelia.

O pedido foi devidamente instruído, corroborando as alegações do autor no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia, sendo que a mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos.

Com efeito, nos termos do artigo 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé", preceito esse, no entanto, desrespeitado pela parte ré, que descumpriu injustificadamente sua parte da avença.

Por outro lado, o réu deixou, também, de fazer uso do permissivo legal para quitação da integralidade do débito, hipótese em que o veículo lhe seria restituído sem ônus, na forma do § 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004.

Dessa forma, operou-se a consolidação do autor na propriedade e posse plena do veículo descrito na inicial, 5 (cinco) dias após a efetivação da apreensão, restando, tão somente, sua declaração por esta sentença.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão contratual operada de pleno direito, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo objeto da lide (ID 140936943) no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Autorizo o desbloqueio da restrição RENAJUD.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 14:17:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
24/07/2023 20:13

Recebidos os autos
24/07/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:13

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
07/07/2023 20:56

Recebidos os autos
07/07/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:56

Decretada a revelia
06/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA LIMA em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 01:10

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 05/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:10

Recebidos os autos
20/05/2023 00:10

Outras decisões
18/05/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/05/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:29

Recebidos os autos
17/05/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:29

Outras decisões
17/05/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA LIMA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:34

Recebidos os autos
04/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:53

Recebidos os autos
28/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:31

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:59

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:00

Recebidos os autos
12/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/12/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:28

Expedição de Certidão.
19/12/2022 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:55

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 19:03

Expedição de Certidão.
27/11/2022 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 15:55

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:33

Recebidos os autos
04/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:33

Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/11/2022 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2022 18:03

Recebidos os autos
03/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:03

Declarada incompetência
03/11/2022 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/11/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:23

Recebidos os autos
26/10/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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