04/03/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:23

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:22

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/02/2024.
02/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. vara cível, família e órfãos e sucessões do núcleo bandeirante-df (SUSCITANTE) e vara cível do guará-df (SUSCITADO).

AÇÃO DE cobrança ajuizada em desfavor do espólio NO FORO DO DOMICÍLIO DA autora da herança.

NÃO CONSTATADA A ESCOLHA ALEATÓRIA OU O DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I.

Ação de cobrança ajuizada em desfavor do espólio e distribuída inicialmente ao foro do domicílio da autora da herança.

II.

O reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial se mostra cabível se ausentes todos os critérios legais de fixação de competência, uma vez que ocorreria violação ao princípio do juiz legal (Constituição Federal, art. 5º, LIII).

III.

Essa situação não se divisa no caso concreto, uma vez não evidenciado o primário equívoco ou a escolha aleatória do foro do Guará/DF para o ajuizamento da demanda, senão o endereçamento ao foro da autora da herança (Código de Processo Civil, art. 48).

IV.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o juízo suscitado (1ª Vara Cível do Guará-DF).
01/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. vara cível, família e órfãos e sucessões do núcleo bandeirante-df (SUSCITANTE) e vara cível do guará-df (SUSCITADO).

AÇÃO DE cobrança ajuizada em desfavor do espólio NO FORO DO DOMICÍLIO DA autora da herança.

NÃO CONSTATADA A ESCOLHA ALEATÓRIA OU O DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I.

Ação de cobrança ajuizada em desfavor do espólio e distribuída inicialmente ao foro do domicílio da autora da herança.

II.

O reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial se mostra cabível se ausentes todos os critérios legais de fixação de competência, uma vez que ocorreria violação ao princípio do juiz legal (Constituição Federal, art. 5º, LIII).

III.

Essa situação não se divisa no caso concreto, uma vez não evidenciado o primário equívoco ou a escolha aleatória do foro do Guará/DF para o ajuizamento da demanda, senão o endereçamento ao foro da autora da herança (Código de Processo Civil, art. 48).

IV.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o juízo suscitado (1ª Vara Cível do Guará-DF).
29/01/2024 19:20

Declarado competetente o JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ (SUSCITADO)
29/01/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:30

Recebidos os autos
21/11/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/11/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:03

Recebidos os autos
10/11/2023 19:03

Outras Decisões
10/11/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/11/2023 11:03

Recebidos os autos
10/11/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/11/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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