22/02/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
21/02/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
20/02/2024 19:46

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo Nº 0711943-89.2023.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SAIONARA DE JESUS CARDOSO LESSA REQUERIDO: VICTORIA REMILLY MAIA CARDOSO LESSA O Dr.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO, Juiz de Direito da Quarta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio leva a conhecimento público a INTERDIÇÃO de VICTORIA REMILLY MAIA CARDOSO LESSA, CPF *32.***.*91-43, tendo o MM.

Juiz nomeado como curador(a) do(a) requerido(a), o(a) Sr.(a) SAIONARA DE JESUS CARDOSO LESSA, CPF *23.***.*45-04).

Tudo conforme sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia, 7 de fevereiro de 2024.

Subscrito e assinado pelo Diretor de Secretaria.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta __________________________________________________________________________________ QNM 11, 1º andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 E-mail: [email protected]; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00
07/02/2024 12:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:48

Expedição de Edital.
07/02/2024 07:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 18:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:11

Expedição de Ofício.
06/02/2024 17:00

Expedição de Ofício.
06/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711943-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SAIONARA DE JESUS CARDOSO LESSA REQUERIDO: VICTORIA REMILLY MAIA CARDOSO LESSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024 19:00:11.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
05/02/2024 13:31

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 19:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:09

Expedição de Termo.
01/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

27.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a incapacidade absoluta de Victoria Remilly Maia Cardoso Lessa, decretando-lhe a interdição e nomeando-lhe Saionara de Jesus Cardoso Lessa sua curadora para representá-la em todos os atos da vida civil; de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 28.

Deixo de impor à curadora a obrigação de prestar contas anualmente, prevista no § 4º, artigo 84 da Lei 13.146/2015, tendo em conta que a interditada não possui bens móveis ou imóveis nem renda além do beneficio previdenciário recebido. 29.

Ficando a curadora, contudo, proibida de contrair qualquer empréstimo em nome do interditado, sem prévia autorização judicial, sendo, vedado, ainda, qualquer ato de disposição em relação aos direitos e bens do incapaz, sem prévia autorização judicial. 30.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 31.

Nos termos do art. 88 do CPC, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade deferida (Num. 156370622 - Pág. 1). 32.

Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não impugnado. 33.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para os competentes Cartórios de Registro Civil e de Registro de Imóveis.

Ademais, considerando a declaração incidental, nestes autos, de inconstitucionalidade do art. 114 da Lei n. 13.146/2015, e, portanto, a vigência plena do disposto no art. 3º, incisos I, II e III, do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios judiciais, inclusive a justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso, provoca a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15.

Inciso, II da Constituição Federal. 34.

Cumprido o acima disposto, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 35.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

Registre-se.

Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se. 36.

Sem prejuízo, nos termos do art. 189 do CPC, promova a secretaria o levantamento do segredo de justiça deste feito, tendo em conta que o conhecimento da interdição e curatela do interditando é de interesse público e deverá ser averbada à margem de seu assento de nascimento ou casamento, conforme o caso, para dar publicidade a terceiros. 37.

Intimem-se e cumpra-se.

Ceilândia, DF, 30 de janeiro de 2024.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
31/01/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:53

Recebidos os autos
30/01/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
08/01/2024 14:43

Recebidos os autos
18/12/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
18/12/2023 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 17:57

Recebidos os autos
15/12/2023 17:57

Recebida a emenda à inicial
14/12/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
14/12/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
26/10/2023 16:41

Juntada de Certidão - sepsi
14/08/2023 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
14/08/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:41

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de VICTORIA REMILLY MAIA CARDOSO LESSA em 12/07/2023 23:59.
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo de VICTORIA REMILLY MAIA CARDOSO LESSA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo de SAIONARA DE JESUS CARDOSO LESSA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:59

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 14:20, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
21/06/2023 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:49

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:33

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:28

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 14:20, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
10/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:18

Decorrido prazo de SAIONARA DE JESUS CARDOSO LESSA em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:25

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:54

Expedição de Termo.
27/04/2023 15:15

Recebidos os autos
27/04/2023 15:15

Deferido o pedido de SAIONARA DE JESUS CARDOSO LESSA - CPF: *23.***.*45-04 (REQUERENTE).
26/04/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
25/04/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:10

Recebidos os autos
24/04/2023 15:10

Recebida a emenda à inicial
20/04/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
20/04/2023 18:27

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:55

Recebidos os autos
19/04/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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