28/04/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:47

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708781-38.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: WILMAR DA COSTA SANTOS JUNIOR SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do indiciado WILMAR DA COSTA SANTOS JUNIOR, quanto ao crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 184582489).

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifico que de fato o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme declaração constante no ID 187809432 e alvará de levantamento 186390420.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de WILMAR DA COSTA SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado por meio de sua Defesa Técnica.

Frustrada a tentativa de intimação do(a) investigado(a), fica desde já dispensada a intimação por edital, na medida em que a sentença ora proferida lhe é favorável, não havendo interesse recursal.

Cumpra-se as determinações constantes na Decisão de ID 184810378, especialmente em relação ao perdimento da arma de fogo e munições (cartucho) descritas no auto de apresentação e apreensão de ID 174145539 em favor da União.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
06/03/2024 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:19

Juntada de termo
04/03/2024 15:02

Recebidos os autos
04/03/2024 15:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/02/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 22:44

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:35

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:55

Expedição de Carta.
01/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708781-38.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: WILMAR DA COSTA SANTOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e WILMAR DA COSTA SANTOS JUNIOR, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de WILMAR DA COSTA SANTOS JUNIOR e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 184582489.

Nos termos da cláusula 3º, item II, do termo de ID 184582489, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente, promova-se a expedição do alvará eletrônico de levantamento da fiança.

No mais, DECRETO o PERDIMENTO da arma de fogo e das munições descritas no auto de apresentação e apreensão de ID 174145539 em favor da União.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Cadastre-se nos autos o advogado do investigado, Dr.

Eduardo Antônio Ribeiro, OAB/GO 40.977 (ID 184582489 - pág. 4).

Intimem-se WILMAR DA COSTA SANTOS JUNIOR e sua a Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
30/01/2024 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/01/2024 16:30

Recebidos os autos
26/01/2024 16:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/01/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/01/2024 14:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 16:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
12/10/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:48

Juntada de Certidão
03/10/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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